Questões de Concurso
Sobre proteção social às pessoas com deficiência em serviço social
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I. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) será assegurado ao idoso a partir dos 60 anos. II. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderá ser concedido somente a um idoso por família. III. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) não permite que seja gerada Pensão por Morte aos dependentes do benefciário. IV. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) prevê o recebimento de 13º salário.
No que diz respeito ao benefício de prestação continuada e ao auxílio-inclusão conforme as disposições da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue o item subsecutivo.
Compete ao INSS a operacionalização do benefício de
prestação continuada.
No que diz respeito ao benefício de prestação continuada e ao auxílio-inclusão conforme as disposições da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue o item subsecutivo.
O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o
pagamento do benefício de prestação continuada.
No que diz respeito ao benefício de prestação continuada e ao auxílio-inclusão conforme as disposições da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue o item subsecutivo.
Observados os demais critérios de elegibilidade definidos na
LOAS, terão direito ao benefício de prestação continuada a
pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar
mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário
mínimo.
O critério de aferição da percepção da renda familiar é considerado suficiente pela lei para a concessão do BPC.
Terá direito ao auxílio-inclusão a pessoa com deficiência física moderada ou grave, qualificada como segurado obrigatório do RGPS ou filiado a RPPS, que receba o BPC e passe a exercer atividade com remuneração limitada a dois salários mínimos.
A Portaria do Ministério da Saúde nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011 Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme o artigo 4º da referida portaria, compreendem objetivos específicos da Rede de Atenção Psicossocial:
I. Ampliar o acesso à atenção psicossocial da população em geral.
II. Prevenir o consumo e a dependência de crack, álcool e outras drogas.
III. Garantir a articulação e integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às urgências.
IV. Promover mecanismos de formação permanente aos profissionais de saúde.
Estão corretas as afirmativas:
I.Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
II.Art. 30º. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
III.Art. 20º. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
IV.Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Qual(is) alternativa(s) está(ão) CORRETA(S)?
Marque a alternativa que completa o espaço em branco corretamente:
Marque a alternativa CORRETA:
§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Marque a alternativa que completa o espaço em branco corretamente:
Tendo em vista as políticas de saúde, de assistência social e de previdência social no Brasil, julgue o item que se segue.
São unidades públicas relacionadas à Política Nacional de
Assistência Social os centros de referência de assistência
social, os centros de referência especializados de assistência
social, as unidades de acolhimento e os centros-dia de
referência para pessoa com deficiência e suas famílias.