Questões de Concurso
Sobre proteção social às pessoas com deficiência em serviço social
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I. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública de apoio às pessoas que sofreram maus tratos ou algum tipo de violência (física ou psicológica). No CRAS, o indivíduo pode receber tratamento de médicos, enfermeiros e fisioterapeutas, além de ter à sua disposição serviços odontológicos e de UTI.
II. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Marque a alternativa CORRETA:
A proteção social à pessoa com deficiência no Brasil tem entre seus marcos político-normativos a Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência (PNSPPD). Considerando a atuação do(a) assistente social no campo da saúde nesse contexto, julgue o próximo item.
A concessão de órteses e próteses às pessoas com deficiência
faz parte dos procedimentos de reabilitação nos níveis
ambulatorial e hospitalar do Sistema Único de Saúde.
A proteção social à pessoa com deficiência no Brasil tem entre seus marcos político-normativos a Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência (PNSPPD). Considerando a atuação do(a) assistente social no campo da saúde nesse contexto, julgue o próximo item.
As doenças crônicas são objeto da PNSPPD por apresentarem
alta probabilidade de geração de incapacidades.
No caso de mulher com deficiência, a gravidez é considerada violência sexual, ainda que haja consentimento da mulher ou de seu representante legal, incidindo, nessa situação, o direito ao abortamento legal.
( ) A educação especial, segundo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência contará com equipe multiprofissional, com a adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas coletivas. ( ) A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. ( ) A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir de 05 anos de idade. ( ) O acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade é um dos objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
Marque, de cima para baixo, a alternativa CORRETA:
1. Fundada ao fim dos anos 1970, a Reforma Psiquiátrica pode ser compreendida como um conjunto de transformações de práticas, saberes, valores culturais e sociais relativos ao cuidado e à assistência aos portadores de transtornos mentais. 2. Na década de 1980 passam a entrar em vigor no Brasil as primeiras normas federais regulamentando a implantação de serviços de atenção diária, fundadas nas experiências dos primeiros CAPS, NAPS e Hospitais-dia. 3. A recusa ao reducionismo que a psiquiatria imprimiu à loucura, ao limitá-la como doença, impõe um movimento de reconstrução da sua complexidade, demandando a contribuição de diversos profissionais. Nesse sentido, a Reforma Psiquiátrica se constitui como um campo interdisciplinar onde as especialidades são essenciais para reconstruir dialeticamente seu objeto de reflexão e intervenção. 4. Historicamente os/as assistentes sociais vêm participando dos processos vinculados à Reforma Psiquiátrica. Sem negar a interdisciplinaridade, esses/as profissionais buscam contribuir no campo teórico-prático para a identificação dos determinantes sociais e das particularidades de como a questão social se expressa no âmbito da saúde mental. Desse modo, na atualidade, no espaço sócio-ocupacional da saúde mental os/as assistentes sociais não desenvolvem estratégias de atuação profissional identificadas com a atividade clínica, subordinada à homogeneização dos saberes psi. 5. Observa-se no espaço sócio-ocupacional da saúde mental, em que se inserem os/as assistentes sociais, o agravamento do amplo movimento no cenário nacional no sentido de desregulamentação das profissões. Esse fato afeta não apenas os direitos adquiridos pelas categorias profissionais na relação capital versus trabalho, mas ameaça a abordagem da loucura na perspectiva da complexidade (totalidade).
Estão corretos apenas os itens:
A transferência de renda, por meio do BPC, tem possibilitado assistência às pessoas idosas com mais de 60 anos de idade e às pessoas com deficiência incapazes para a vida independente e para o trabalho, cuja renda familiar per capita mensal não seja maior que 20% do salário mínimo.
De acordo com a legislação que regulamenta o BPC, não é permitido à pessoa idosa acumular esse benefício com outro da seguridade social exceto quando se tratar de pensão especial de natureza indenizatória e assistência médica.
Para acesso ao BPC de crianças e adolescentes com deficiência, menores de 16 anos de idade, exige-se a realização da avaliação da incapacidade para o trabalho que caracterize também restrição à sua participação social.
No âmbito da política nacional de assistência social, o BPC localiza-se na proteção social especial, pois esta visa garantir atenção às pessoas em situação de risco pessoal e social, em estreita articulação com o sistema de garantia de direitos.
Os recursos do BPC podem ser contingenciados, suspensos ou cancelados, quando não houver disponibilidade orçamentária para atendimento à demanda.
O repasse de recursos para pagamento do BPC é realizado diretamente ao usuário por meio do conselho de assistência social do local de sua jurisdição.
Compete ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a coordenação-geral, a regulação e o financiamento do benefício de prestação continuada (BPC).
Julgue o item a seguir, referente ao benefício de prestação continuada (BPC).
Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada,
considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, de longo prazo, capaz de obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com
as demais pessoas
Julgue o item a seguir, referente ao benefício de prestação continuada (BPC).
O pagamento do benefício de prestação continuada será
automaticamente repassado aos filhos menores, em caso de
falecimento do beneficiário.