Questões de Concurso Comentadas sobre serviço social
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Sobre o Sistema Único de Assistência Social, julgue a alternativa INCORRETA:
Sobre a Seguridade Social – Saúde, Previdência Social e Assistência Social, julgue a alternativa INCORRETA:
Considerando a regulamentação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da proteção social básica da Assistência Social, julgue a alternativa INCORRETA:
Sobre o Benefício de Prestação Continuada - BPC, julgue a alternativa CORRETA:
Para Mioto e Nogueira (2006), o uso da internet para a elaboração de diagnósticos sobre a situação de saúde do município é
Segundo Mioto e Nogueira (2006, apud CFESS, 2010), os assistentes sociais na saúde atuam em quatro grandes eixos:
A concepção de saúde que deve guiar o trabalho do assistente social no NASF é consagrada na Constituição Federal e tem relação com a luta do Movimento de Reforma Sanitária.
Segundo essa concepção, a saúde deve ser compreendida
Acerca do processo de trabalho das equipes de atenção básica em saúde, NÃO é uma atribuição comum a todos os profissionais:
Avalie as afirmações sobre os Conselhos de Saúde:
I. Pelo seu conhecimento da realidade do município, é recomendável que o Vereador participe do Conselho como conselheiro.
II. Como a função do conselheiro é de relevância pública, sua atuação no Conselho é remunerada.
III. A proporção de conselheiros que representam o governo é de 25%, ao passo que a proporção de conselheiros que representam os usuários é de 50%.
IV. Entidades e movimentos sociais indicam, por escrito, representantes para atuarem como conselheiros de saúde, de acordo com o número de vagas existentes.
Está correto apenas o que se afirma em
Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, associe os tipos de barreiras às suas respectivas definições:
1. Barreiras urbanísticas
2. Barreiras arquitetônicas
3. Barreiras nos transportes
4. Barreiras nas comunicações
5. Barreiras atitudinais
( ) as existentes nos edifícios públicos e privados
( ) as existentes nas vias e nos espaços públicos
( ) as existentes nos sistemas e meios de locomoção
( ) as que impedem a participação social em igualdade de condições
( ) as que dificultam a expressão e o recebimento de informações
De acordo com as associações, a sequência correta é
“O Código de Ética se organiza em torno de um conjunto de _________, _________, ____________ e __________ que orientam o _________ ético profissional, oferecem parâmetros para a ação cotidiana e definem suas finalidades _________, circunscrevendo a ética profissional no interior do projeto ético-político e em sua relação com a sociedade e a história.”
(BARROCO &TERRA, 2012, p. 53).
Em sequência, as palavras que completam CORRETAMENTE as lacunas acima são:
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos a:
É um serviço de Proteção Social Básica:
A lei no 12.435/11 efetuou diversas alterações na Lei no 8.742/93, que originalmente definiu a organização da Assistência Social no país. O artigo 6o da Lei no 12.435/11 estabelece que a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), e destaca, dentre outros, objetivos tais como, estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios e afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. Conforme determina o parágrafo 1o do artigo 6o, as ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização,
É crescente no país a atenção dos governantes para com o gradativo envelhecimento da população brasileira. Recentemente, iniciativas de ordem legal voltam a atenção para com esse segmento populacional cujas demandas, especialmente da área da saúde, são muito próprias desse período da vida. O Estatuto e a Política Nacional do Idoso são documentos legais da década de 2000, concretizadores de medidas adotadas para atenção aos idosos. De acordo com determinações do art. 19 do Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles ao Ministério Público; aos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional do Idoso; e também
Com a promulgação do ECA – Lei no 8.069/90, tem-se que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, mas respondem pela prática de ato infracional. No caso de adolescentes com idade entre 12 e 18 anos incompletos (inimputáveis) que praticam algum ato infracional, além das medidas protetivas, a autoridade competente poderá aplicar medida socioeducativa de acordo com a capacidade do ofensor, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração. São elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e
Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. A Lei no 11.340/2006 assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, entre outros. Conforme determina o parágrafo 1o do artigo 3o dessa Lei, desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão é responsabilidade
Benefícios Eventuais, conforme determinações da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, são compreendidos como as provisões suplementares e provisórias que integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Conforme expressa o parágrafo 1o do artigo 22 da LOAS, a concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos
A Constituição Federal de 1988 concebe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação à assistência à saúde, a Constituição prevê a presença da iniciativa privada, que poderá participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Conforme determinações expressas no artigo 199, § 2o, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) configura-se como o novo reordenamento da política de assistência social, na perspectiva de promover maior efetividade de suas ações e aumentar sua cobertura. Neste sentido, essa política é organizada por tipo de proteção – básica e especial, nas quais os serviços, programas, projetos e benefícios são tipificados. A proteção social especial deve afiançar acolhimento e desenvolver atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos para possibilitar a reconstrução de vínculos sociais e conquistar maior grau de independência individual e social. Deve ainda, defender a dignidade e os direitos humanos e monitorar a ocorrência dos riscos e do seu