Questões de Serviço Social - Serviço Social e Controle Social para Concurso

A respeito do Controle Social e da Participação em Políticas Públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

A política de assistência social no Brasil, a partir do final dos anos 1980, traz a marca dos direitos e uma concepção forte de proteção e de justiça social. A institucionalização da assistência social como política pública é relativamente recente e ainda se encontra em processo de consolidação. O direito do cidadão e da cidadã de exercer protagonismo e controle social na política de assistência social, sem sofrer discriminações, restrições ou atitudes vexatórias derivadas do nível pessoal de instrução formal, etnia, raça, cultura, credo, idade, gênero, limitações pessoais, traduz o direito socioassistencial

Os autores do texto Políticas sociais no Brasil: participação social, conselhos e parcerias afirmam que a participação social nos processos de deliberação das políticas sociais vem evoluindo ao longo do tempo.

A respeito dessa evolução, assinale a alternativa correta.

No texto Sistematização, planejamento e avaliação das ações dos assistentes sociais no campo da saúde, as autoras afirmam que a lógica dos processos socioassistenciais reside em atender o usuário como sujeito, visando responder às demandas / necessidades particulares, numa perspectiva de construção de sua autonomia no âmbito das relações institucionais e sociais ao remetê-lo para a participação política em determinados espaços.

Com relação a esses espaços, analise os itens a seguir.

I. Instituições e serviços de saúde.

II. Conselhos de direitos.

III. Movimentos de base sociocomunitária.

IV. Movimentos sociais na sua diversidade.

Apresenta(m) esses espaços

A Participação Social no Sistema Único de Saúde está assegurada na Constituição Federal e nas Leis Orgânicas da Saúde (Lei n^o 8.080/1990 e Lei n^o 8.142/1990), sendo considerada como um dos princípios

Para Campos (2006), a natureza ética é uma das dimensões do controle social que propicia:

No contexto do avanço da noção de cidadania no Brasil a partir de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. É fato que foram ampliados os espaços para debates em torno do papel do Estado naquilo que se refere às suas competências e à sua estruturação financeira, notadamente em relação aos seus gastos.

II. A autonomia política, administrativa e financeira das unidades subnacionais pode ser questionada pelo fato de que muitas delas estão na dependência quase que total em relação às verbas da União.

III. Em um momento de ampliação das discussões sobre direitos sociais no país, um contaponto a ser observado diz respeito aos entraves no processo de implementação das políticas públicas desejadas.

Assinale: 

Um dos aspectos importantes na organização das políticas sociais a partir da Carta de 1988, diz respeito à participação democrática e ao controle social. No âmbito das políticas sociais os conselhos gestores se instauram enquanto instâncias deliberativas e de controle social, no bojo de um processo de descentralização administrativa e de ampliação da participação popular, criando novas formas de relação entre Estado e sociedade e ampliando a esfera pública. O tema dos conselhos, seus papéis e funções tem sido objeto de inúmeras análises que apontam ora para o seu lado instrumental e burocrático, ora para o seu protagonismo no exercício da política.

Sobre o caráter deliberativo dos conselhos, Carla Almeida e Luciana Tatagiba (2012) afirmam:

1. A função deliberativa dos conselhos não pode ser confundida com sua autonomia político- -institucional, pois são espaços de luta por dentro do Estado, visando a sua democratização.

2. O exercício efetivo do seu caráter deliberativo é híbrido, e impõe que os mesmos funcionem como elos entre os fluxos deliberativos e reguladores.

3. A função deliberativa dos conselhos não expressa autonomia diante das outras instâncias estatais, mas o reconhecimento de tais instâncias e da luta que pode ser travada no interior do Estado em favor das demandas por justiça e por direitos.

4. As disputas e deliberações travadas no interior dos conselhos, na maioria das vezes, não tem conseguido extrapolar suas fronteiras, colocando-se em xeque a sua capacidade na democratização das políticas públicas.

5. A atuação dos conselhos apresenta uma tendência à burocratização devido a sua natureza setorial e fragmentada, bem como a sua dependência dos governos nas diferentes esferas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O controle social está articulado com a democracia representativa, e, portanto, pauta-se na participação da sociedade civil na elaboração, acompanhamento e monitoramento das ações públicas, com definição de diretrizes, diagnósticos e prioridades para definição de programas e projetos. Expressa-se através de:

No Brasil, os Conselhos Sociais iniciaram-se como forma de organização e de lutas sociais. Hoje eles são formados a partir de áreas e grupos sociais específicos, e de atuação do Estado. Como característica fundamental dos Conselhos está o controle das ações públicas via acompanhamento dos planos e orçamento. Nesse sentido há orientações gerais para o funcionamento dos mesmos. Assim, considere:

I. Os Conselhos devem ser compostos por representantes do pode público.

II. A sociedade civil é representada pela maioria dos conselheiros.

III. O Conselho deve obedecer o princípio da paridade.

IV. A legitimidade e a eleição dos conselheiros da sociedade civil organizada se dá por segmentos.

V. Os Conselhos são responsáveis pela convocação das Conferências.

Está correto o que consta APENAS em

Há uma diretriz constitucional de viabilizar uma relação republicana entre Governo e Sociedade Civil com a possibilidade da instauração de espaços institucionalizados, os chamados Conselhos de Políticas Setoriais e Conselhos de Direitos, que são compreendidos como

Segundo Raichelis e Ribeiro (2012), os Conselhos de políticas públicas têm como desafio

Os Conselhos de Direitos ou de Políticas Sociais têm significativa presença de Assistentes Sociais como profissionais ou militantes de base. Sobre o controle social, analise as afirmativas.

I - É um processo permanente de participação na formulação, deliberação, gerenciamento financeiro e acompanhamento da execução e avaliação da política pública.

II - Apresenta-se como mediação necessária ao enfrentamento das desigualdades sociais e construção da justiça social.

III - Constitui-se como processo de relação transparente em vista de conformação de interesses entre sociedade civil e Estado na garantia de direitos de cidadania.

Está correto o que se afirma em

Qual é a denominação que se dá ao processo de participação popular que visa, definir, executar e acompanhar as políticas públicas e as políticas de governo é chamado de:

A frase:

Na ...... , além do direito de votar e ser votado, existem mecanismos que permitem aos cidadãos participar da formulação e controle das ações do poder público, podendo inclusive influenciar na elaboração dos orçamentos. Os ...... são exemplos desses mecanismos.

ficará correta com as lacunas preenchidas por:

Os conselhos e conferências são concebidos como mecanismos de controle social, instituídos desde a Constituição Federal de 1988, como forma de participação direta da população sobre a formulação, acompanhamento da execução e avaliação das políticas públicas. Os conselhos obedecem ao princípio da paridade, embora apresentem configurações diversas em relação à sua composição, a exemplo dos conselhos de saúde e de assistência social, quais sejam:

Sobre controle social, assinale a alternativa correta.