Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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Q1980444 Serviço Social

A Lei de nº 13.840 de 05/06/2019 destaca no artigo 23-B aspectos quanto a necessidade de elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA). Sobre o PIA, analise as afirmativas abaixo.


I. A avaliação prévia da equipe técnica não subsidiará a elaboração e execução do projeto terapêutico individual a ser adotado.

II. O PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou dependente de drogas e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento.

III. O PIA deverá contemplar a participação dos familiares ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

IV. O PIA será elaborado no prazo de até 60 (sessenta) dias da data do ingresso no atendimento.


Estão corretas as afirmativas:

Alternativas
Q1980219 Serviço Social
Acerca do Art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, registre V, para as alternativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
(__)Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
(__)Direito de ser respeitado por seus educadores.
(__)Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q1980213 Serviço Social
A respeito do Art. 5ª da Lei nº 11.340, julgue as alternativas abaixo:
I.No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II.No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
III.Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
IV.A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
Qual(is) alternativa(s) está(ão) CORRETA(S)?
Alternativas
Q1980209 Serviço Social
Art. 7º da Lei nº 13.146/2015, é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos_____________. Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Marque a alternativa que completa o espaço em branco corretamente:
Alternativas
Q1980204 Serviço Social
Acerca do Art. 23 da Lei nº 11.340, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, registre V, para as alternativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
(__)Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
(__)Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
(__)Determinar a separação de corpos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q1980201 Serviço Social
Acerca do ___________ da Subseção II da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
Marque a alternativa que completa o espaço em branco corretamente:
Alternativas
Q1980200 Serviço Social
Acerca do ____________da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 5 Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.
Marque a alternativa que completa o espaço em branco corretamente
Alternativas
Q1980199 Serviço Social
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I.Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
II.Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
III.Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
IV.Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
V.Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1979310 Serviço Social
Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q1974359 Serviço Social

Julgue o próximo item, a respeito de visita domiciliar, visita institucional, entrevista e abordagens individual e coletiva.


A escuta especializada para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual distancia-se do procedimento de entrevista, o qual é parte do escopo de instrumentos e técnicas que constituem, historicamente, o fazer profissional dos assistentes sociais. 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Psicólogo |
Q1971087 Serviço Social
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No Capítulo II da referida Lei, são descritas as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa que apresenta como se denomina a violência entendida como: “qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos aos recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades” . 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Psicólogo |
Q1971086 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na subseção IV, trata da adoção de crianças e de adolescentes. Levando -se em consideração que há, pré-requisitos para a adoção, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 13.509/2017 (Lei da Adoção) . 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Psicólogo |
Q1971085 Serviço Social
Em abril de 2017, surge a Lei 13.431 (Depoimento especial), que entrou em vigor em abril de 2018, estabelecendo o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, alterando a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. No Título II dessa Lei, são apresentados os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente. Com relação a esses direitos e garantias, assinale a alternativa incorreta .
Alternativas
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Psicólogo |
Q1971084 Serviço Social
A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Capítulo II (Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade) no Art. 16, discorre sobre o direito à liberdade de acordo com alguns aspectos. Assinale a alternativa que não compreende os aspectos apresentados pelo ECA .
Alternativas
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Psicólogo |
Q1971075 Serviço Social
Segundo Morgado (in GONÇALVES e BRANDÃO, 2004): “A violência doméstica contra a mulher não é recente. Trata-se de um fenômeno antigo, presente em todas as classes sociais e em todas as sociedades, das mais desenvolvidas às mais vulneráveis economicamente.” (GONÇALVES; BRANDÃO, 2004, p. 309). A partir do autor citado, analise as afirmativas abaixo.
I. A violência doméstica contra a mulher é um fenômeno social grave, que traz inúmeras consequências físicas e psicológicas para as vítimas.
II. É rotineira e de longa duração, frequentemente muito tempo se passa até que a mulher denuncie.
III. Desenvolve-se um processo que alguns autores qualificam de “escalada da violência”, onde se mesclam atos de violência emocional, física e sexual.
Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Q1970720 Serviço Social
Desde 2006 o Brasil conta com um sistema e com instrumentos legais de enfrentamento às drogas. Entre as disposições previstas no SISNAD estão os crimes e as penas a serem determinadas, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Sendo assim, aquele que faz consumo pessoal de drogas, sem autorização legal
Alternativas
Q1970714 Serviço Social
A mediação de conflitos é oferecida pelos órgãos do Judiciário com vistas a solucionar situações controversas nas relações pessoais e coletivas, sejam elas da ordem comercial, judicial ou socioafetiva. A posição do conselho de classe de Assistentes Sociais para a mediação de conflitos é 
Alternativas
Q1970710 Serviço Social
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê que as custas das despesas com os serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser ressarcidas por aquele que por ação ou omissão inferiu a violência. De acordo com a referida lei, esse ressarcimento
Alternativas
Q1970709 Serviço Social
É assegurado por lei o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência. Em relação às diretrizes, é correto afirmar:
Alternativas
Q1970706 Serviço Social
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão público que desenvolve ações de controle e transparência administrativa e processual junto ao Poder Judiciário. Em situações de peticionamento este deve ser realizado por 
Alternativas
Respostas
201: A
202: A
203: A
204: A
205: B
206: A
207: E
208: A
209: C
210: E
211: A
212: B
213: D
214: A
215: D
216: C
217: E
218: A
219: D
220: C