Questões de Concurso
Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social
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I. A liberdade assistida pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
II. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
III. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
IV. A liberdade assistida constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Estão corretas as afirmativas:
Julgue o seguinte item, tendo como referência os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.
No tocante à educação voltada à prevenção da delinquência
juvenil, deve-se dispensar atenção especial às crianças e aos
jovens que se destaquem quanto ao cumprimento de regras
de assiduidade e das tarefas educativas.
Julgue o seguinte item, tendo como referência os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.
Os jovens não devem ser considerados como meros objetos
de medidas de socialização e de controle.
Julgue o seguinte item, tendo como referência os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.
Os princípios fundamentais para a prevenção da delinquência
juvenil incluem a criação de serviços e programas de base
comunitária.
De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, os princípios que devem orientar a mediação incluem
a imparcialidade do mediador e a informalidade.
De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, os princípios que devem orientar a mediação incluem
a oralidade e a isonomia entre as partes.
De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, os princípios que devem orientar a mediação incluem
a confidencialidade e a busca da verdade.
Acerca da violência contra crianças e adolescentes, julgue o seguinte item.
Crianças vítimas de violência poderão participar de escuta
especializada perante autoridade policial ou do procedimento
de entrevista denominado depoimento especial perante órgão
da rede de proteção.
( ) A visita de cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento.
( ) É vedado aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação receber visita dos filhos.
( ) O regulamento interno estabelecerá as hipóteses de proibição da entrada de objetos na unidade de internação, vedando o acesso aos seus portadores.
( ) Para os efeitos dessa lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher apenas as ações baseadas no gênero que lhe causem morte, lesão ou sofrimento físico e sexual.
( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma forma de violação dos direitos humanos.
( ) Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.