Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

Analise as afirmativas a seguir:

I. A prática da alienação parental, tão logo seja identificada, deve ser coibida, e devem ser adotadas as medidas para a preservação da integridade psicológica da criança, sendo importante o acompanhamento psicológico de todos os envolvidos, podendo a questão ser tratada no âmbito judicial.

II. Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade, é uma atividade vedada ao profissional de assistência social.

Marque a alternativa CORRETA:

No que concerne a adoção de criança e de adolescente é correto afirmar que:

Sobre a família substituta elencada no estatuto da Criança e do Adolescente assinale a alternativa incorreta:

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No que concerne a garantia de prioridade, assinale a alternativa incorreta: 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente assinale a alternativa correta:

Kátia tem 16 anos e está grávida. Durante todo o acompanhamento pré-natal, ela demonstrou o desejo de entregar seu filho(a) para a adoção. Após o parto, ela reafirma essa intenção.

Nesse caso, a assistente social deverá:

De acordo com o ECA, “Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes p blicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a determinadas medidas previstas no Estatuto.”

Essas medidas deverão ser aplicadas:

Fábio e Lena possuem 22 e 20 anos de idade, respectivamente. Casaram-se há dois anos, e descobriram que não poderão ter filhos biológicos. Em um orfanato, conheceram Kelly, uma menina de 8 anos, e se predispõem a adotá-la.

Essa situação é:

Anita foi agredida fisicamente por seu companheiro na frente de seus filhos. Ela fez a denúncia dessa agressão, que vai a julgamento. Entretanto, reside em uma cidade do interior na qual não existe Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Nesse caso:

Pensando no trabalho dos assistentes sociais e psicólogos no sociojurídico, Reis e Brum (2020) avaliam que a cultura punitivista e sua superação representam um grande desafio e requer dos profissionais a busca constante pela qualificação, que tem início no(a): 

A área sociojurídica, para Borgianni (2013), apresenta diversos desafios para o assistente social na sua intervenção, notadamente ao buscar reproduzir as determinações que constituem a totalidade sobre a qual atuamos.

Nesse sentido, é próprio da intervenção do assistente social o(a): 

Joana está em tratamento de um câncer em estágio de cuidados paliativos, apresentando uma série de limitações que exigem cuidado direto e contínuo, pois não consegue deambular ou mesmo administrar de forma autônoma seus medicamentos ou alimentação. Ela possui uma filha de 8 anos de idade, que foi afastada do pai devido a situações de abuso sexual por ele perpetradas contra a criança. Não foi localizada nenhuma outra referência familiar ou de vínculo afetivo da criança para os seus cuidados. A partir desse histórico, a equipe de Serviço Social encaminhou o caso ao Ministério Público, solicitando arrolar a criança em programa de adoção.

Segundo a Lei nº 12.010/2009, a ação da equipe foi:

De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, "toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social".
Sobre a Lei Maria da Penha, julgue as afirmativas abaixo em (C) certo ou (E) errado e depois assinale a sequência correta.

( ) Art. 7º - São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência intrafamiliar.
( ) Art. 12, §2º - Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
( ) Art. 16 - Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada  com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
( ) Art. 29 - Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas jurídica e de saúde, sendo eles psicólogos, enfermeiros e investigadores.

Analise as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, a legislação vigente determina que, declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária na justiça. 
II. A prática de ato de alienação parental fere o direito fundamental da criança de convivência familiar saudável e, ao mesmo tempo, prejudica a realização de afeto nas relações dela com genitor e com o grupo familiar.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O combate à alienação parental exige que sejam omitidas ao genitor as informações escolares relevantes sobre os seus filhos e, ao mesmo tempo, torna necessário o afastamento dos pais ou responsáveis do convívio com a criança.
II. Dificultar o exercício da autoridade parental, afastar a criança do convívio familiar e contar aos filhos histórias falsas sobre os pais são exemplos de práticas que reduzem o risco de ocorrência de alienação parental.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Pessoa com Deficiência classifica como barreiras nos transportes aquelas existentes nos sistemas e nos meios de transportes.
II. As barreiras tecnológicas dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias, conforme o conceito apresentado no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, as barreiras urbanísticas são aquelas que se encontram nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
II. As barreiras atitudinais, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, compreende as atitudes ou os comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. As barreiras nas comunicações e na informação compreendem qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.
II. As barreiras arquitetônicas, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, são aquelas existentes nos edifícios públicos e privados. 

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste:

I-Qualificação completa.
II-Dados familiares e pessoais.
III-Cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável.
IV-Cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro Único do Governo Federal.
V-Comprovante de renda e domicílio.
VI-Atestados de sanidade física e emocional.
VII-Certidão de antecedentes criminais.
VIII-Certidão positiva de distribuição cível.

Diante do exposto, marque a alternativa CORRETA:

Com fundamento na Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, compete ao Ministério Público: