Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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Q1241267 Serviço Social
De acordo com a Lei nº12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo/SINASE, a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo. Deste modo, o que justifica o pedido de reavaliação, é:
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Q1241261 Serviço Social
Tendo em vista os parâmetros que orientam a organização dos serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens egressos de outros serviços de acolhimento, identifique o serviço que está previsto para esse público-alvo:
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Q1241215 Serviço Social
Em 2011, O Ministério da Saúde, em documento chamado “Metodologias para o cuidado de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violências”, orienta que o atendimento desse público pelos serviços de saúde deve:
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Q1241214 Serviço Social
No Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o entendimento de que os direitos garantidos pelo ECA, ou seja, o direito à vida e à saúde, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, o direito à convivência familiar e comunitária, o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer e o direito à profissionalização e proteção no trabalho, no que diz respeito especificamente aos adolescentes em conflito com a lei consta que:
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Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR
Q1238233 Serviço Social
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990), em seu artigo 112, ao ser verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas socioeducativas. Sobre tais medidas, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para verdadeiro e F, para falso. I - ( ) A medida socioeducativa de advertência se caracterizava como uma admoestação verbal, reduzida a termo e assinada. A advertência foi revogada a partir da promulgação do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), em 2012. II - ( ) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas  e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. III - ( ) A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. As afirmativas são, respectivamente: 
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Q1237490 Serviço Social
Conforme o Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: 
1. manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 12 anos. 
2. identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normalizadas pela autoridade administrativa competente. 
3. proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais. 
4. fornecer enxoval completo ao neonato.
5. manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. 
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de São Mateus - ES
Q1237453 Serviço Social
A aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para pessoas com idade compreendida entre dezoito (18) e vinte e um anos (21) é: 
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Q1236470 Serviço Social
Para efetivação da Convenção sobre os Direitos da Criança, no País, é importante que sejam observados os seguintes princípios, EXCETO:  
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Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP
Q1236425 Serviço Social
Na análise de Chuairi (2001), a assistência jurídica constitui-se em um(a) 
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Q1236399 Serviço Social
A Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, em especial, tem um papel superior e preponderante no embasamento da criação ou reforma de toda e qualquer norma reguladora, no campo da família e no embasamento de processos de reforma administrativa, de implantação e implementação de políticas, programas, serviços e ações públicas. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança assegura as duas prerrogativas maiores que a sociedade e o Estado devem conferir à criança e ao adolescente, para operacionalizar a proteção dos seus Direitos Humanos, sendo elas: 
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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)
Q1236027 Serviço Social
Ao atuar em uma situação de violência doméstica, o Assistente Social deverá, segundo estabelece a Lei no 11.340/2006, esclarecer que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. Sendo que:
I. as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. II. as medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. III. poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
Está correto o que se afirma em
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Ano: 2013 Banca: CLICK Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC
Q1235708 Serviço Social
O adolescente privado de liberdade, tem direitos. São alguns deles, exceto: 
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Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: HRSM-DF
Q1232326 Serviço Social
No pronto-socorro da Pediatria, o assistente social toma conhecimento de que uma senhora está muito nervosa e necessita de uma orientação. Dona Emília informa que, há cerca de um ano e três meses, cuida de uma criança de 2 anos que foi “dada” a ela por uma vizinha quando ainda era um bebê. Relata que, apesar de saber o endereço da mãe da criança, não mantém nenhum tipo de contato com ela. A mãe nunca a procurou para saber notícias da filha. Informa, ainda, que a criança é muito bem cuidada e que todos os seus parentes e vizinhos podem confirmar esse fato. A criança foi atendida devido ao fato de estar apresentando febre e dor de garganta. Dona Emília está preocupada e acha que deve “regularizar” a situação da criança, pois teme perdê-la. Diz que já foi “orientada” por uma vizinha e solicita informações sobre a guarda.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a orientação correta a ser dada pelo assistente social nessa situação é de que a guarda
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Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC
Q1231704 Serviço Social
Conforme o artigo 5o da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause:
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Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Quixeramobim - CE
Q1231629 Serviço Social
A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente preceituam que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. Com base nesses textos legais, atente para o que se afirma a seguir e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso. (     ) Essa condição de sujeito de direitos inclui os direitos humanos e sociais, mas não os direitos civis. (     ) Somente quando confirmados os maustratos contra crianças ou adolescentes, os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a comunicar a ocorrência ao Conselho Tutelar da respectiva localidade. (     ) Aos bebês filhos de mães em cumprimento de medidas privativas de liberdade deve ser assegurado o direito ao aleitamento materno. (     ) O exercício do poder familiar caberá igualmente ao pai e à mãe. (     ) Os elevados índices de repetência no ensino fundamental devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes das unidades escolares. A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Ano: 2009 Banca: IPAD Órgão: COMPESA
Q1230892 Serviço Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção ao trabalho desde que observado o seguinte aspecto:  
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Ano: 2018 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Turmalina - MG
Q1230314 Serviço Social
Ao se considerar as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006), faça as correlações entre a coluna I e a coluna II: 
Coluna I 
I – Direitos e deveres. 

II – Medidas de proteção.
III – Violências, crimes e violações de direitos.
IV – Medidas socioeducativas.
Coluna II
(  ) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. 

(  ) Defende-se a convivência familiar como uma referência de proteção e cuidado. Entretanto, não se descarta a possibilidade de esse ambiente ser um lugar de conflito e de violação de direitos. 
(  ) Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a supervisão da frequência e o aproveitamento escolar do adolescente assistido. 
(  ) Colocação em família substituta.
(  ) Participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação. 
Com base nas correlações realizadas, indique a alternativa CORRETA, de cima para baixo:
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Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEASTER - PA
Q1230122 Serviço Social
A Lei nº 11.340/2006, chamada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Para efeitos de proteção da lei, é considerada violência doméstica contra a mulher
Alternativas
Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA
Q1230003 Serviço Social
Mariana está prestes a dar à luz e solicita ao obstetra que sua prima Luci fique com ela durante o trabalho de parto. Todavia, Fábio, o companheiro de Mariana, não concorda, alegando ser seu direito permanecer junto a Mariana durante o trabalho de parto, uma vez que é o pai da criança que irá nascer. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): 
Alternativas
Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Pastos Bons - MA
Q1229631 Serviço Social
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar: 
Alternativas
Respostas
741: C
742: D
743: B
744: C
745: C
746: C
747: D
748: C
749: D
750: A
751: E
752: B
753: C
754: C
755: D
756: D
757: D
758: D
759: A
760: B