Questões de Concurso
Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social
Foram encontradas 1.474 questões
Q1205090
Serviço Social
Sobre a adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8.069 de 13/07/1990, é correto afirmar:
Q1200424
Serviço Social
Acerca da prática do ato infracional por adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990, modificada pela Lei Federal n.º 13.010/2014), marque a alternativa incorreta:
Q1199265
Serviço Social
No ato do nascimento de seu filho, Maria o deixou no hospital a fim de que alguma família o adotasse, declarando oficialmente sua desistência do filho.
Neste caso:
Neste caso:
Q1199242
Serviço Social
O Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD) tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e com os compromissos internacionais do país.
O SISNAD foi instituído por meio da Lei nº
O SISNAD foi instituído por meio da Lei nº
Q1199210
Serviço Social
A abordagem das questões relativas ao uso de álcool e outras
drogas exige do profissional de saúde uma ação para a qual devem concorrer diferentes saberes. Sobre o assunto, julgue o item que se seguem.
Toda relação incestuosa é considerada como violência sexual, abuso ou ainda violência sexual doméstica.
Toda relação incestuosa é considerada como violência sexual, abuso ou ainda violência sexual doméstica.
Q1198664
Serviço Social
Sobre o Estatuto da Criança e do adolescente (Lei nº 8.069/90) e alterações posteriores, julgue as alternativas:
I - Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
II - Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.
III - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
IV - É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
II - Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.
III - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
IV - É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q1197587
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, constitui importante avanço nas normativas de proteção à criança e ao adolescente no Brasil, país que até então tinha como principal parâmetro legal legislações punitivas como foi o Código de Menores de 1927. A partir deste contexto, é CORRETO afirmar:
Q1197368
Serviço Social
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, SINASE, defende a municipalização das medidas sócio educativas, visando facilitar a reintegração dos adolescentes em suas famílias e comunidades. Uma das suas diretrizes pedagógicas é
Q1197362
Serviço Social
Analise as seguintes afirmativas sobre as medidas que dispõe a Lei Maria da Penha – Lei n° 1.1340, de 07/08/2006, para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Cabe aos movimentos sociais desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual. ( ) Os estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher. ( ) A defesa dos interesses e direitos da mulher em situação de violência doméstica e familiar não poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.
Assinale a sequência correta.
( ) Cabe aos movimentos sociais desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual. ( ) Os estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher. ( ) A defesa dos interesses e direitos da mulher em situação de violência doméstica e familiar não poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.
Assinale a sequência correta.
Q1196099
Serviço Social
Segundo o texto do Artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou adolescente, será considerada:
Q1193700
Serviço Social
A respeito do Conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O Conselho Tutelar poderá julgar as representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente.
( ) São medidas aplicáveis pelo Conselho Tutelar às creches sem fins lucrativos que descumprirem normas de segurança: advertência, afastamento dos diretores e fechamento da unidade ou interdição do programa.
( ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residência no município.
( ) São atribuições do Conselho Tutelar: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança e requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Q1193285
Serviço Social
A medida socioeducativa que se consiste como “medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento” é denominada pelo Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei n. 8.069 de 13/07/1990 e alterações posteriores) como:
Q1193099
Serviço Social
Ao abordar a situação de crianças e da juventude no desenvolvimento sustentável a Agenda 21 (capítulo 25) considera a vulnerabilidade desse grupo à degradação ambiental. Entre as alternativas de ações propostas para o enfrentamento da situação, a incorreta é:
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Assistente Social |
Q1192188
Serviço Social
A separação de um casal constitui um dos momentos de
maior desorganização do sistema familiar, e um dos principais desafios é manter a sociedade parental e desfazer
a sociedade conjugal. Na separação, o ponto mais delicado é a questão da guarda. A guarda dos filhos menores
costuma ser concedida à mãe, embora na Constituição
Federal fique garantida a igualdade de tratamento entre
homens e mulheres. Tem chamado a atenção dos pesquisadores as consequências de guarda única, que estabelece um tipo de convivência entre pais e filhos que
permite a instalação de um padrão de relacionamento capaz de se tornar abusivo, do ponto de vista psicológico,
na dinâmica familiar. Trata-se da prática de dificultar o
contato e a convivência dos filhos pequenos com um dos
genitores, caracterizado como
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Assistente Social |
Q1192187
Serviço Social
A violência contra crianças e adolescentes ainda existe. A maior parte desses atos violentos é realizada por
pessoas que eles conhecem e em quem eles deveriam
poder confiar. As consequências podem variar de acordo
com a natureza e a gravidade da violência infligida. As
repercussões a curto e a longo prazos para as crianças
e adolescentes e para o conjunto da sociedade são graves e prejudiciais. Diante da realidade atual, o procedimento que deve ser seguido, estabelecido pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente, é proceder à denúncia. De
acordo com o artigo 13 do ECA, serão obrigatoriamente
comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais, os casos de castigo físico, de
tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra
criança ou adolescente
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Assistente Social |
Q1192186
Serviço Social
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade
competente poderá aplicar ao adolescente medidas
socioeducativas, dentre as quais a prestação de serviços comunitários. Tal medida consiste na realização de
tarefas gratuitas de interesse geral, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos
congêneres, bem como em programas comunitários ou
governamentais. Conforme artigo 117 (parágrafo único)
do ECA, as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões
do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada
máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos
e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a
frequência à escola ou à jornada normal de trabalho. De
acordo com o caput do referido artigo, a prestação de
serviços comunitários deve ser realizada por um período
não excedente a
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Assistente Social |
Q1192185
Serviço Social
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem
o devido processo legal – é o que determina o artigo 110
do ECA. O princípio do devido processo legal, formal e
material é imperativo constitucional para qualquer processo, judicial ou administrativo, inclusive aqueles referentes a atos infracionais praticados por adolescentes.
Entre outras garantias, estabelece o artigo 111, I, que
é assegurado ao adolescente o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Assistente Social |
Q1192184
Serviço Social
A adoção é medida excepcional e irrevogável. Pessoas
maiores de 18 anos podem adotar, e o adotando deve
contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido
de adoção. De acordo com o artigo 48 do ECA, o adotado
tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como
de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida
foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. Conforme estabelece o parágrafo
único do citado artigo, o acesso ao processo de adoção
poderá ser também deferido ao adotado menor de 18
(dezoito) anos, a seu pedido,
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Assistente Social |
Q1192183
Serviço Social
A família substituta é uma instituição subsidiária e condicional, seguida sua implementação por regras definidas e objetivas, conforme estabelecidas pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente. A colocação em família
substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção,
independentemente da situação jurídica da criança ou
adolescente, nos termos do ECA. Conforme o artigo 28,
§ 1o
, nos casos em tela, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe
interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da
medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, prevê
o § 2o
do mesmo artigo que
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Orientador Social |
Q1191440
Serviço Social
Assinale a opção que indica a medida socioeducativa que deve
ser aplicada com a finalidade de acompanhar, auxiliar e orientar
um adolescente infrator.
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