Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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Q1153246 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê elementos relacionados à família substituta. Sobre a família substituta, a partir da legislação citada, é correto afirmar que
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Q1151595 Serviço Social
Em se tratando de exploração e violência sexual contra crianças e adolescentes ocorreu, na última década no Brasil, uma intensa mobilização social em torno dessas violações. Fizeram parte da agenda nacional: levantamentos das rotas de tráfico e das incidências de situações que impõem maiores riscos, busca de conhecimento teórico- -metodológico, exigências de serviços públicos, campanhas de prevenção e participação popular. Todo esse movimento evidencia a tese de que a violência é uma questão de saúde pública e de políticas sociais, associada à discussão sobre a vítima, sua proteção e
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Q1151594 Serviço Social
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirma que trabalho infantil, além de ser ilegal, é uma grave violação dos direitos humanos, pois impede que crianças e adolescentes desenvolvam de maneira saudável todas as suas capacidades e habilidades, representando uma das principais antíteses do trabalho decente. A erradicação do trabalho infantil no Brasil é o objetivo central de programa voltado para esse segmento, que integra a Política de Assistência Social. Compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho, sendo de abrangêcia nacional e de caráter
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Q1151592 Serviço Social
As legislações sociais voltadas para a criança, o adolescente e o idoso instituem formalmente o direito à convivência familiar e comunitária quando afirmam a excepcionalidade de colocação em família substituta ou do atendimento asilar. De acordo com estudiosos do assunto, há nas entrelinhas dessas legislações uma tendência em responsabilizar a família por esses seus membros, independentemente de laços afetivos e de condições para cumprir esse papel. Para o enfrentamento dessas condições, tais teóricos defendem a criação de outras formas de suporte básico à família para
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Q1142447 Serviço Social
A respeito da curatela conforme o disposto na Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
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Q1142446 Serviço Social
Em 2019, ocorreram alterações na Lei nº 11.343/2006 (popularmente conhecida como Lei de Drogas) e a aprovação da Política Nacional sobre Drogas por meio do Decreto nº 9.761/2019. Considerando o referido Decreto quanto à Política Nacional sobre Drogas, assinale a alternativa que apresenta um de seus pressupostos.
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Q1141698 Serviço Social
O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, depende de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com os adolescentes. Conforme determinações expressas no artigo 59 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o acesso ao Plano Individual será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao Defensor; a ampliação do acesso ao PIA só é possível
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Q1141697 Serviço Social
O convívio é parte da dinâmica social na qual se desenvolve o sentimento de pertença, a construção das identidades, o estabelecimento de objetivos, crenças e valores; é uma dimensão fundamental para a participação social. A família tem um papel importante no aprendizado da convivência, na medida em que este aprendizado está vinculado à segurança de afetividade, não significando, no entanto, ausência de conflitos intergeracionais e de contradições. Aprender a conviver implica desenvolver habilidades ao longo de toda a vida. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária destaca algumas dessas habilidades: compreender e aceitar regras, perceber os papéis sociais e familiares, controlar a agressividade, aprender a cooperar e a
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Q1141695 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta a política de atendimento à infância e adolescência no Brasil; pressupõe um sistema de garantia de direitos a todas as crianças e adolescentes, independentemente de classe social ou situação em que se encontram. Há no ECA uma diferenciação quando se trata de aplicação de medidas em relação à prática de ato infracional. De acordo com o artigo 105 do ECA, é correto afirmar que, ao ato infracional praticado por criança, corresponderão as medidas
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Q1141682 Serviço Social
A maneira como a sociedade entende a violência sexual de crianças e adolescentes e a compreensão que se tem sobre o abusador e o explorador sexual tem um grande impacto na forma de combater o fenômeno, especialmente sobre as atitudes de denúncia. Para uma efetiva proteção de crianças e adolescentes em relação à violência sexual, é imprescindível o resgate da discussão da sexualidade em âmbito público e a criação, em conjunto com o Estado, de políticas dirigidas a esse segmento em situação de vulnerabilidade pessoal e social e daquelas já vitimizadas pela violência sexual. O grande desafio é o da desconstrução do projeto de sexualidade vigente na sociedade brasileira, expresso no fato de ser uma categoria contraditória que convive continuamente com práticas antagônicas: a repressão e a
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Q1141681 Serviço Social
Apesar da queda dos índices do trabalho infantil no País, estudos demonstram que, a partir de 2005, houve uma desaceleração no ritmo desses índices, chegando inclusive a aumentar o número de crianças trabalhando. Tais estudos destacam alguns fatores responsáveis pela permanência dessa problemática, tais como: a aceitação e defesa das crianças e adolescentes no mercado de trabalho; as autorizações judiciais regulando o trabalho na faixa etária proibida pela lei; a insuficiência de políticas públicas no enfrentamento da questão. No entanto, apontam que o maior obstáculo para eliminar essa forma de violação dos direitos humanos é
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Q1141678 Serviço Social

A criança deve estar plenamente preparada para o desenvolvimento harmonioso de sua personalidade, crescer no seio da família, em um ambiente de felicidade, amor e compreensão; deve, ainda, estar plenamente preparada para uma vida independente na sociedade. Nesse sentido, determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no art. 5° , que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, ferindo seus direitos fundamentais, sendo punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou

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Q1140486 Serviço Social
Em se tratando dos Planos de Atendimento Socioeducativo, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) define que estes deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para os adolescentes atendidos. Conforme determina o artigo 12 do Sinase, a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social. De acordo com previsão do parágrafo 1° desse artigo, outros profissionais podem ser acrescentados às equipes para
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Q1139778 Serviço Social
Para as situações de autoria de ato infracional, o SINASE prevê que o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá do Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. O art. 56 do SINASE define ainda que, para o cumprimento dessas medidas, o PIA será elaborado, quando do ingresso do adolescente no programa de atendimento, no prazo de até
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Q1130593 Serviço Social
A Lei no 12.594/2012 define as diferentes competências relativas à direção do programa de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA. Conforme determina o artigo 14 do Sinase, dentre as incumbências da direção do programa de PSC, estão a seleção e o credenciamento de entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e
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Q1130592 Serviço Social
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase define princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas. Ao tratar dos programas de atendimento, o Sinase define que a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social. Conforme determina o artigo 12, parágrafo primeiro, do Sinase, outros profissionais podem ser acrescentados às equipes para atender
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Q1130591 Serviço Social
. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária rompe com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e fortalece o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. As propostas do Plano estão organizadas em quatro eixos, dentre os quais se destaca o Eixo 1 – Análise da Situação e Sistemas de Informação que propõe, entre outras, ações que enfatizam o aprofundamento do conhecimento em relação à situação familiar de crianças e adolescentes em seu contexto sociocultural e econômico com ênfase no Apoio Sociofamiliar, Programas de Famílias Acolhedoras, Acolhimento Institucional e
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Q1130578 Serviço Social
Apesar das evidências históricas de que o abuso sexual de crianças ocorre em todas as gerações e culturas, foi somente na última década que a atenção do público e dos acadêmicos se concentrou profundamente neste assunto. Assim como outras formas de violência, o abuso sexual da criança pode estar relacionado a questões que atravessam a dinâmica familiar. Considerando que não há justificativas para a violação do direito da criança e do adolescente consolidado na Constituição Federal de 1988 e no seu próprio Estatuto, nenhum fator pode ser desmerecido ou afastado de investigação, consideração essa que leva alguns estudiosos do assunto a propor o modelo de análise
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Q1129876 Serviço Social
De acordo com a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar, em relação à colocação de criança ou adolescente em família substituta:
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Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: HEMOPA Prova: IADES - 2019 - HEMOPA - Assistente Social |
Q1128475 Serviço Social
O (A) Assistente Social que atua na área da infância e adolescência encontra diversos desafios para a própria intervenção profissional, a qual exige
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Respostas
881: B
882: C
883: D
884: D
885: E
886: A
887: C
888: D
889: D
890: E
891: D
892: B
893: D
894: C
895: E
896: A
897: D
898: B
899: B
900: D