Questões de Serviço Social - Serviço Social no campo sócio jurídico para Concurso - Página 46

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: HEMOPA Prova: IADES - 2019 - HEMOPA - Assistente Social |

Q1128472 Serviço Social

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, assinale a alternativa correta.

A

Prevê que nenhuma criança ou adolescente seja objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

B

Prevê que é dever da família, e não da comunidade e da sociedade em geral, assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida da criança e do adolescente.

C

É a lei que define os direitos e deveres da criança e do adolescente.

D

Assegura o atendimento integral à saúde da criança e do adolescente por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) apenas em casos específicos nos quais haja risco de vida.

E

Prevê que a criança ou o adolescente que comete ato infracional perde o direito à convivência familiar.

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Q1126746

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q1126746 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que as entidades que desenvolvem programas de internação têm que cumprir uma série de obrigações.

Assinale a alternativa que apresenta a obrigação que deve ser cumprida de forma correta.

A

Oferecer atendimento coletivo, em grandes quantidades e grupos ampliados.

B

Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

C

Comunicar à autoridade judiciária, periodicamente e exclusivamente, os casos em que se mostre viável o reatamento dos vínculos familiares.

D

Oferecer apenas instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene e segurança pessoal.

E

Manter arquivo de anotações onde constem somente a data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável.

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Q1126707

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social |

Q1126707 Serviço Social

Assinale a alternativa que apresenta dados corretos sobre a violência doméstica ocorrida no Estado de Santa Catarina.

A

A agressão física é o meio mais utilizado nos casos de feminicídio em Santa Catarina.

B

Violência patrimonial é recorrente nos processos de divórcio e é frequentemente praticada contra as mulheres.

C

A maioria dos casos de feminicídios em Santa Catarina teve a autoria atribuída a pessoas desconhecidas da vítima.

D

A região do planalto catarinense é a região com casos mais recorrentes de violência sexual contra crianças e adolescentes.

E

O fato de toda agressão voltada para crianças e adolescentes resultar em estupro consumado é algo que acaba fazendo com que as vítimas muitas vezes não saibam reconhecer o abuso.

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Q1126701

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social |

Q1126701 Serviço Social

No que diz respeito à adoção de crianças e adolescentes em Santa Catarina, é correto afirmar:

A

Toda criança e/ou adolescente adotado não terá seu registro original cancelado.

B

No Brasil é permitido registrar crianças ou adolescentes como filhos sem recorrer ao Juizado da Infância e da Juventude.

C

A inscrição de pretendentes à adoção, de residentes em Santa Catarina, será feita apenas na Comarca da Capital/Florianópolis.

D

Toda adoção internacional será processada em Santa Catarina a partir da habilitação dos interessados junto à Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) mediante a apresentação exclusiva do atestado de antecedentes criminais.

E

O Cadastro Único CUIDA é o sistema de informações acerca de pretendentes à adoção, inscritos e habilitados em Santa Catarina, de entidades de abrigo e de crianças e adolescentes abrigados ou em condições de colocação em família substituta.

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Q1126700

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social |

Q1126700 Serviço Social

Sobre a perda e suspensão do Poder Familiar, é correto afirmar:

A

Se o pedido importar em modificação de guarda, de nenhuma maneira será permitida a oitiva da criança ou adolescente, por conta da dificuldade de compreensão sobre as implicações da medida.

B

Se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade, a autoridade judicial não requisitará sua apresentação para a oitiva.

C

Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.

D

Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.

E

A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar não será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.

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Q1126699

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social |

Q1126699 Serviço Social

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, a apuração do ato infracional atribuído ao adolescente deve ocorrer da seguinte maneira:

A

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

B

Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência, a autoridade policial deverá apenas lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.

C

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade.

D

Uma vez a internação decretada, o adolescente poderá cumprir a referida medida em estabelecimento prisional.

E

Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, não podendo solicitar opinião de profissional qualificado.

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Q1124031

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente Social |

Q1124031 Serviço Social

De acordo com o Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Um dos princípios que regem a aplicação de medidas específicas de proteção é :

A

Responsabilidade secundária e solidária do poder público.

B

A criança e o adolescente, apenas na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, têm direito a ser ouvidos.

C

A intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos do Estado e de terceiros.

D

A intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

E

A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram antecedendo a decisão é tomada.

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Q1124030

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente Social |

Q1124030 Serviço Social

O Art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê alguns princípios que as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar. Um dos princípios previstos é o seguinte:

A

Desenvolvimento de atividades em regime de co-ajuda.

B

Desmembramento de grupos de irmãos.

C

Atendimento personalizado e em grandes grupos.

D

Integração em família substituta, mesmo quando não foram esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa.

E

Participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

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Q1124029

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente Social |

Q1124029 Serviço Social

No Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 111 existe a previsão de que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Uma das garantias asseguradas pelo referido artigo é a seguinte:

A

pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional não necessitando de citação.

B

Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.

C

direito de ser ouvido por terceiros e pela autoridade competente.

D

defesa técnica do Juiz.

E

direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável, apenas de for levado a presença do delegado.

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Q1121377

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1121377 Serviço Social

Em consonância com a tipificação da violência definida na Lei Maria da Penha, a destruição de documentos pessoais da mulher caracteriza a violência:

A

sexual.

B

física.

C

moral.

D

psicológica.

E

patrimonial.

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Q1121376

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1121376 Serviço Social

A Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Na legislação em tela a(s):

A

renúncia da denúncia pode ser feita pela vitima diretamente na delegacia.

B

relações pessoais na violência doméstica independem de orientação sexual.

C

violência doméstica pressupõe coabitação.

D

mulher deve entregara intimação ao agressor.

E

penas iniciais são pecuniárias.

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Q1121375

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1121375 Serviço Social

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente. O ECA prevê que a detenção da guarda:

A

obriga a prestação de assistência material moral e educacional.

B

não cria laços de dependência previdenciária.

C

pode ser de um estrangeiro, desde que em seguida ocorra a adoção.

D

obriga a cuidar sem, contudo, opor-se aos pais.

E

não poderá ser revogada.

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Q1121374

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1121374 Serviço Social

O Estatuto da Criança e Adolescente, no capítulo do direito à profissionalização e proteção ao trabalho, permite o trabalho aos menores de 14 anos:

A

em horário que não prejudique sua frequência escolar.

B

desde que não seja em ambiente prejudicial à sua formação moral.

C

se não houver remuneração .

D

só na condição de aprendiz.

E

em locais insalubres se houver médico do trabalho.

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Q1121373

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1121373 Serviço Social

De acordo com o ECA, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente aprendiz maior de quantos anos:

A

16

B

14

C

18

D

12

E

17

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Q1121372

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1121372 Serviço Social

No que concerne ao trabalho do adolescente, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, estabelece que o trabalho noturno realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte e, o trabalho perigoso é:

A

permitido aos maiores de quatorze anos, desde que na condição de aprendiz.

B

permitido aos adolescentes respeitando o horário escolar.

C

vedado aos menores de dezesseis anos.

D

permitida aos alunos das escolas técnicas

E

vedado a qualquer adolescenle.

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Q1120575

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1120575 Serviço Social

José é brasileiro, tem dezesseis anos de idade e está privado de liberdade sob a proteção do Estado.
Considerando essa situação hipotética e as normativas internacionais relativas à proteção de adolescentes privados de liberdade, assinale a opção correta.

A

José está privado de direitos civis, econômicos e políticos.

B

José não pode requerer assistência judiciária gratuita.

C

José não pode realizar trabalho remunerado.

D

Os objetos pessoais que José não quiser ter consigo, ou que forem confiscados pelo Poder Judiciário, deverão ser incinerados.

E

José tem o direito de optar por não participar de serviços religiosos.

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Q1120573

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1120573 Serviço Social

Mariana e Carlos, servidores públicos federais, tinham um relacionamento e moravam na mesma residência, mas não eram casados civilmente. Recentemente, eles se separaram, deixando de coabitar. Inconformado com a separação, Carlos passou a agredir Mariana fisicamente.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

A

A situação não se enquadra na condição de violência doméstica e familiar porque Mariana e Carlos não mais coabitam.

B

A situação não se enquadra na condição de violência doméstica e familiar porque Mariana não é casada civilmente com Carlos.

C

Se Carlos praticar violência sexual contra Mariana, ela não terá direito ao serviço de contracepção de emergência, por este ser ilegal.

D

Caso o juiz decida aplicar medida protetiva em favor de Mariana, ela não poderá entregar a intimação a Carlos.

E

Mariana não tem direito a remoção no seu trabalho como medida de proteção.

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Q1120570

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1120570 Serviço Social

Julgue os seguintes itens, a respeito do turismo sexual.

I No Brasil, o turismo sexual acontece nas regiões Norte e Nordeste em decorrência do fator econômico, diferentemente da região Sudeste, onde é motivado unicamente por ineficácia jurídica.
II Fatores culturais como sexismo e machismo interferem no contexto do turismo sexual no Brasil e no mundo.
III Normalmente, as práticas do turismo sexual são manifestadas em grau superior nos países desenvolvidos, devido à predominância de capital de giro nos distintos estratos sociais.IV A literatura científica identifica uma relação de poder no comportamento sexual de turistas em relação a nativos.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q1120566

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1120566 Serviço Social

Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá, de imediato,adotar determinados procedimentos, entre eles

A

ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência demandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele.

B

fazer acareação entre vítima e agressor, no prazo de quarenta e oito horas, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

C

remeter, no prazo de setenta e duas horas, expediente apartado ao juiz com pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência.

D

expedir, no prazo de doze horas, alvará de soltura eletrônico em favor do agressor, independentemente de haver medida protetiva deferida à vítima.

E

ouvir pelo menos uma testemunha, para validação do depoimento da suposta vítima, no prazo de quarenta e oito horas, antes de ordenar a identificação do agressor e de fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais.

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Q1120563

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1120563 Serviço Social

Durante acolhimento em um estabelecimento penal destinado a mulheres, Filomena, condenada e mãe de um recém-nascido de 1 mês de vida, foi informada por uma assistente social de que poderá cuidar e amamentar o seu filho dentro do estabelecimento penal.
Nessa situação, a legislação brasileira garante a Filomena o direito de amamentar seu filho até que ele complete, no mínimo,

A

dois anos de idade.B

B

um ano de idade.

C

seis meses de idade.

D

quatro meses de idade.

E

dois meses de idade.

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