Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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Q1090560 Serviço Social
Em se tratando de crianças e adolescentes, o direito ao convívio é reconhecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e é tema predominante nas orientações dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e na tipificação dos Serviços de Convívio e Fortalecimento de Vínculos da Assistência Social. Essa garantia legal e ético-normativa tem relevância histórica na medida em que supera a ideia de que a pobreza de famílias de crianças e adolescentes é uma anormalidade e reforça a perspectiva
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Q1089691 Serviço Social
Uma família que apresenta situação de abuso sexual contra criança deve buscar qual equipamento e acessar quais serviços socioassistenciais?
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Q1089270 Serviço Social
No que compete ao Estatuto da Criança e Adolescente em seu Art. 18 - B, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes devem tratá-los, educá-los ou protegê-los. Utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO, o(a)
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Q1089269 Serviço Social
Segundo a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ( ) Na interpretação dessa Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas já desenvolvida. ( ) A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. ( ) Essa Lei dispõe sobre a proteção parcial à criança e ao adolescente. ( ) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.
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Q1089199 Serviço Social
Baseado na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, associe a coluna B com a coluna A.
COLUNA A I. Das Infrações Administrativas II. Do Advogado III. Dos Crimes em Espécie IV. Disposições Finais e Transitórias V. Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
COLUNA B ( ) Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente. Pena: multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. ( ) Compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei. ( ) A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido. ( ) A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato. ( ) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo a sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. Pena : detenção de seis meses a dois anos.
Marque a opção quer apresenta a sequência CORRETA.
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Q1089198 Serviço Social
Leia com atenção as afirmativas a seguir. De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à(ao) ________, sem prejuízo ________ de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de __________ e de _________.
Marque a opção cujos vocábulos completam CORRETA e respectivamente as lacunas.
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Q1089146 Serviço Social
De acordo com a Lei nº. 8.069/90 – Estatuo da Criança e do Adolescente. No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, analise as afirmativas a seguir.
I. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica, necessariamente, o dever de guarda. II. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, devendo, no entanto, preceder o nascimento do filho. III. Para colocação em família substituta, tratando-se de maior de onze anos de idade, será necessário o seu consentimento colhido em audiência. IV. Toda criança ou adolescente que estiverem inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional terão sua situação reavaliada, no máximo, a cada cinco meses, devendo a autoridade judiciária competente decidir a possibilidade de reintegração familiar ou a colocação em família substituta.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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Q1089144 Serviço Social
No que compete à Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990, em seu Art.18-B, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO
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Q1089142 Serviço Social
Segundo a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. ( ) Na interpretação desta lei se levarão em conta os fins econômicos a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. ( ) Nos casos expressos em lei, aplica-se este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. ( ) É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. ( ) É assegurado acesso parcial às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
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Q1088597 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no capítulo que dispõe sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho,
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Q1088437 Serviço Social
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a relação entre o SUAS e os órgãos do Sistema de Justiça.
( ) É recomendável que os órgãos do Sistema de Justiça dialoguem previamente com o órgão gestor da assistência social e evitem determinar quaisquer providências diretamente à rede socioassistencial. ( ) É o Sistema de Justiça quem tem a competência para analisar e propor os encaminhamentos mais adequados às especificidades das situações identificadas na rede de serviços e suas respectivas unidades no território. ( ) O Plano Individual de Atendimento (PIA) para o Serviço de Medida Socioeducativa – instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente – deve ser pactuado entre o técnico e o adolescente e deve ser elaborado a partir das demandas do adolescente, considerando os contextos social e familiar em que ele vive. ( ) Fazem parte das atribuições e das responsabilidades dos profissionais do SUAS perante o Sistema de Justiça: realização de perícia; inquirição de vítimas e acusados; oitiva para fins judiciais; averiguação de denúncia de maus-tratos contra crianças e adolescentes.
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Q1084822 Serviço Social

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, indique se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.

( ) A criança e o adolescente podem trabalhar em qualquer idade, desde que seja trabalho doméstico.

( ) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

( ) Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis, sujeitos às medidas previstas no referido Estatuto.

( ) A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

( ) A medida privativa de liberdade poderá exceder o período de três anos nos casos de ato infracional gravoso.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

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Q1083682 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8.069/1990, representa um grande salto para o tratamento das questões afetas à infância e à adolescência ao mesmo tempo em que destaca a maturidade da sociedade brasileira em adotar uma legislação avançada, em sintonia com os ditames internacionais para essa temática. De acordo com as previsões contidas no ECA, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo como diretriz, entre outras, conforme o artigo 88, I:
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Q1082445 Serviço Social
A família que inclui três ou mais gerações e que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, possui uma denominação específica apresentada pela Lei n° 12.010/09, a chamada Nova Lei da Adoção (NLA). Essa inovação no entendimento acerca desse modelo de família veio para assegurar o vínculo afetivo entre a criança e seus familiares e é, de longe, um dos maiores benefícios para o instituto da adoção. O enunciado refere-se à
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Q1081716 Serviço Social
A Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01/16 dispõe sobre o conceito e o atendimento de criança e adolescente que utilizam logradouros públicos ou áreas degradadas como espaço de moradia ou sobrevivência e faz acréscimos de conteúdos na normativa orientadora dos Serviços de Acolhimento para esse segmento. A referida resolução traz o entendimento de que as condições dessas crianças e adolescentes podem estar associadas a circunstâncias como o trabalho infantil, a mendicância, a violência sexual, entre outras. Nessa perspectiva, ainda no art. 1º, § 1º, define a utilização do termo “situação” para enfatizar a possível transitoriedade e efemeridade
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Q1081702 Serviço Social
Um dos direitos fundamentais, legalmente instituídos, é o da criança e do adolescente serem criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. De acordo com a Lei nº 8.069/90, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dezoito meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. Ainda conforme o ECA (art. 19, § 5º ), a convivência da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional será garantida de forma
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Q1081701 Serviço Social
M.E.P., 44 anos, empregada doméstica, é a única responsável pelos cuidados e manutenção de sua família, composta pela mãe, de 68 anos, e pelos seus três filhos de 4, 6 e 9 anos, totalizando 5 pessoas. Mensalmente recebe R$ 1.800,00, o que garante o pagamento do aluguel da casa onde residem e as demais despesas decorrentes de alimentação, transporte, material escolar para as crianças e medicamentos para sua mãe. O pai das crianças, seu antigo companheiro, por ciúme e por desconfiar da fidelidade de M.E.P., abandonou a família sem, no entanto, nada assumir em relação aos filhos e por ocasião de sua saída de casa, a agrediu fisicamente; em consequência da agressão, M.E.P. ficou muito ferida e pensou em denunciá-lo. Ao procurar tratamento para as lesões, ajuda e apoio legal, foi extremamente prejudicada, tendo em vista que não encontrou serviços adequadamente estruturados para atendimento de sua situação.
É correto afirmar que a noção de enfrentamento à violência contra mulheres não se restringe ao âmbito pessoal e à questão do combate, mas compreende também as dimensões da prevenção, da garantia de direitos e da
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Q1081699 Serviço Social
Compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) promover, defender e controlar a efetivação dos direitos desse segmento, em sua integralidade, por meio da articulação das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil. Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram esse Sistema, deverão exercer suas funções em rede, a partir de eixos estratégicos de ação. Compõem o eixo da promoção dos direitos humanos: as políticas públicas, especialmente as sociais, a execução de medidas socioeducativas e das medidas
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Q1081698 Serviço Social
A violação de direitos no interior das famílias pode ser a expressão das vulnerabilidades por elas vivenciadas e pelo não acesso ou restrições aos direitos de cidadania. O apoio sociofamiliar, por meio da intervenção do Estado, da sociedade, da comunidade e dos demais membros da família, é fundamental, no sentido de restaurar os direitos ameaçados ou violados e de fortalecimento dos vínculos familiares. Do ponto de vista legal e normativo, dentre as situações de risco vividas por crianças e adolescentes, relacionadas à falta ou à fragilização dos vínculos familiares e comunitários, que merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado, destacam-se o abandono, a negligência e a violência
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Q1079380 Serviço Social
Considere os seguintes atos:
1. Calúnia; 2. Difamação; 3. Injúria; 4. Diminuição de autoestima; 5. Destruição parcial ou total de seus objetos ou instrumentos de trabalho; 6. Ofensa à saúde corporal.
Em relação a esses atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta.
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Respostas
961: B
962: D
963: A
964: E
965: B
966: B
967: A
968: E
969: A
970: D
971: A
972: A
973: B
974: A
975: B
976: C
977: D
978: A
979: D
980: B