Questões de Concurso
Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social
Foram encontradas 1.474 questões
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |
Q1046182
Serviço Social
Ao regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, a Lei
n° 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), define em seu art.35,
entre outros, os princípios da legalidade, da excepcionalidade, da proporcionalidade, da brevidade, da individualização. De acordo com o item III do referido artigo,
outro princípio é a prioridade a práticas ou medidas que
sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às
necessidades
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |
Q1046181
Serviço Social
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos
Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária destaca a importância da família como
referência de afeto, proteção e cuidado desse segmento. Destaca igualmente as dificuldades das famílias, de
serem essa referência, premidas pelas necessidades de
sobrevivência e pela exposição constante a ambientes
de alta violência urbana, dentre outros fatores. O Plano
enfatiza que o fortalecimento e empoderamento da família deve ser apoiado por políticas sociais que, no âmbito
das relações familiares, vise à sua
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |
Q1046179
Serviço Social
Enquanto o antigo Código de Menores destinava-se
somente àqueles em situação irregular ou inadaptados,
a Lei n° 8.069/90 reconhece o direito de todas as crianças e adolescentes à cidadania, independentemente de
classe social. No Código havia um caráter discriminatório, que associava a pobreza à delinquência, encobrindo
as reais causas das dificuldades vividas por esse público.
Diferentemente, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os direitos adquiridos têm um caráter universal.
Define o ECA, em seu art. 3° , que criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes
à pessoa humana, assegurando-se-lhes, por lei ou por
outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim
de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, sem prejuízo
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |
Q1046170
Serviço Social
A violência contra crianças e adolescentes possui causas multifatoriais e necessita de uma intervenção interdisciplinar para seu enfrentamento. Nessas situações, os
profissionais integrantes das equipes, devem proteger a
criança e o adolescente, tratá-los clinicamente, mantê-los junto à família e realizar intervenções técnicas para
melhorar as relações familiares. Por meio da notificação
compulsória delineia-se a formação da rede multiprofissional e interinstitucional da atuação, fundamental nesses casos. Partindo-se desse instrumento, deve-se realizar o encaminhamento para a intervenção intersetorial
aos órgãos de proteção, responsabilização e
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guararapes - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Assistente Social |
Q1043873
Serviço Social
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –
Sinase é o conjunto ordenado de princípios, regras e
critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas
estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a
adolescente em conflito com a lei. Tratando-se dos programas de atendimento, estabelece o Sinase que a composição da equipe técnica deverá contar com, no mínimo,
profissionais das áreas de saúde, educação e assistência
social, de acordo com as normas de referência, caracterizando o atendimento
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guararapes - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Assistente Social |
Q1043872
Serviço Social
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos
Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária é um marco nas políticas públicas no
Brasil, pois rompe com a cultura da institucionalização de
crianças e adolescentes e fortalece o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares
e comunitários preconizados pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente. As estratégias, os objetivos e as diretrizes desse Plano estão fundamentados na prevenção
ao rompimento dos vínculos familiares, no investimento
para o retorno ao convívio com a família de origem e na
qualificação do
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guararapes - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Assistente Social |
Q1043870
Serviço Social
O reconhecimento da criança e do adolescente como
sujeitos de direitos é resultado de um processo historicamente construído, marcado por transformações ocorridas
no Estado, na sociedade e na família. A doutrina da proteção integral constitui a base do Estatuto da Criança e do
Adolescente, e, conforme prevê seu art. 18, é dever de
todos velar pela dignidade da criança e do adolescente,
pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guararapes - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Assistente Social |
Q1043863
Serviço Social
São diversos os preconceitos e as discriminações que,
em nome da sexualidade, desrespeitam e ferem a dignidade de crianças e adolescentes. As estatísticas ainda
apontam um cenário desolador em relação à violência
sexual contra crianças e adolescentes no Brasil, estando
a exploração sexual e o abuso sexual como algumas das
vulnerabilidades a que crianças e adolescentes estão
expostos em seu cotidiano.
A violência sexual contra crianças e adolescentes faz
parte da história da humanidade e atravessa os tempos;
cuidar desse trauma, tentar superá-lo, para o processo
de afirmação identitária desse segmento, supõe necessariamente a existência
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guararapes - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Assistente Social |
Q1043862
Serviço Social
De um modo geral, a história da exploração do trabalho
infantil está relacionada ao modo de produção capitalista e à infância empobrecida. O debate sobre o trabalho
infantil tem sido fomentado por diversas categorias profissionais, e essa discussão está fortemente presente no
âmbito do Serviço Social. Nesse sentido, o art. 24-C da
LOAS contempla esse tema ao estabelecer o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, como integrante da Política Nacional de
Assistência Social. De acordo com o parágrafo 2º
do citado artigo, as crianças e os adolescentes nessa situação
deverão ter os seus dados inseridos no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico),
com a devida
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Serrana - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Assistente Social |
Q1042622
Serviço Social
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(Sinase) supera a ideia amplamente disseminada na
sociedade de que adolescentes não são responsabilizados pela prática de atos infracionais e coloca a possibilidade de reconstrução de projetos de vida distanciados da
prática infracional como uma de suas principais diretivas.
O Sinase prevê ainda responsabilidades aos diferentes
entes federativos na execução das Medidas Socioeducativas, nos diferentes níveis de atendimento. Dentre as
competências dos Municípios, como componente desse
Sistema, destaca-se
Ano: 2019
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Várzea - PB
Prova:
EDUCA - 2019 - Prefeitura de Várzea - PB - Assistente Social |
Q1036717
Serviço Social
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art.
226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Mulheres e da Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e
a Lei de Execução Penal, no seu Art. 7º diz que são
formas de violência doméstica e familiar contra a
mulher:
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. II. A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. III. A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. IV. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. V. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Estão CORRETAS:
I. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. II. A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. III. A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. IV. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. V. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Estão CORRETAS:
Ano: 2019
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Várzea - PB
Prova:
EDUCA - 2019 - Prefeitura de Várzea - PB - Assistente Social |
Q1036714
Serviço Social
Em consonância com o Estatuto da Criança e do
Adolescente em seu Art. 16 diz que o direito à
liberdade compreende os seguintes aspectos:
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços
comunitários, ressalvadas as restrições legais.
II. Opinião e expressão.
III. Crença e culto religioso.
IV. Brincar, praticar esportes e divertir-se.
V. Participar da vida familiar e comunitária, sem
discriminação.
VI. Participar da vida política, na forma da lei.
VII. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
Estão CORRETAS:
Estão CORRETAS:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Buritizal - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Assistente Social |
Q1036384
Serviço Social
Em se tratando da violência, conforme denúncia da organização Mundial da Saúde, é um dos maiores problemas
de saúde pública do mundo. Na atualidade, são mais frequentes as denúncias sobre a violência intrafamiliar de
crianças, apresentando, no entanto, dificuldades no esclarecimento dos fatos e na confirmação dessa violência.
Há quem defenda a inquirição da criança como obrigatória e aqueles que sustentam a prática do depoimento
sem dano, como procedimento minimizador do primeiro.
Há, também, a perspectiva que entende que procedimentos voltados a sobrecarregar a criança com a produção
de provas precisam ser repensados à luz dos conhecimentos científicos, da proteção integral e
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Buritizal - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Assistente Social |
Q1036383
Serviço Social
A aplicação de uma medida socioeducativa a um adolescente, após ser submetido ao devido processo legal, por
meio do qual foi confirmado a prática de um ato infracional, é uma resposta formal do Estado, de dimensão sancionatória, conforme prevista no ECA. Tal dimensão ultrapassa o conceito de adolescente como vítima de causas
sociais ou familiares, considerando-o como
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Buritizal - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Assistente Social |
Q1036382
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente alterou profundamente a abordagem ao ato infracional praticado por
adolescentes, a começar por defini-lo como conduta descrita como crime ou contravenção penal. Tornando-o uma
categoria jurídica precisa, garantiu o devido processo legal, a ampla defesa e previu um conjunto de medidas
socioeducativas, das mais brandas às mais gravosas.
Dentre tais medidas, definidas no art. 112 do ECA e aplicáveis aos adolescentes, está
Dentre tais medidas, definidas no art. 112 do ECA e aplicáveis aos adolescentes, está
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Buritizal - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Assistente Social |
Q1036381
Serviço Social
Ao contrário de um processo-crime instaurado em relação a imputáveis e consequente aplicação de uma sanção estatal, a finalidade da apuração de ato infracional
praticado por adolescente é promover a sua proteção
integral. De acordo com os arts. 171 e 172 do ECA, a
primeira medida a ser adotada, por ocasião da apreensão do adolescente por força de ordem judicial, é de seu
encaminhamento à autoridade judiciária; se apreendido
em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Buritizal - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Assistente Social |
Q1036380
Serviço Social
Em se tratando de adoção, o art. 50 do ECA define que a
autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro
regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. O § 3º, do referido artigo, incluído no ECA
pela Lei nº
12.010/2009, determina que a inscrição de
postulantes à adoção será precedida de um período de
preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe
técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Buritizal - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Assistente Social |
Q1036379
Serviço Social
A colocação de criança ou adolescente em família substituta é feita mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente de sua situação jurídica. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido
por equipe interprofissional e, tratando-se de maior de
doze anos de idade, será necessário seu consentimento.
No sentido de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida, o art. 28 (§ 3º) do ECA estabelece
que, na apreciação do pedido de guarda, tutela e adoção,
deverá ser levado em conta o grau de parentesco e a
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Buritizal - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Assistente Social |
Q1036378
Serviço Social
O acolhimento institucional é uma das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, provisória
e excepcional, utilizável como forma de transição para
reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para
colocação em família substituta. De acordo com o art.
101 (§ 3º e 4º) do ECA, crianças e adolescentes somente
poderão ser encaminhados às instituições que executam
programas de acolhimento institucional, governamentais
ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento expedida pela autoridade judiciária. É correto afirmar que, imediatamente após o acolhimento, a entidade responsável
pelo programa
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Buritizal - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Assistente Social |
Q1036377
Serviço Social
Conforme prescrições contempladas no art. 71 do ECA, a
criança e o adolescente têm direito a informação, cultura,
lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento. Ainda de acordo com o ECA (art. 70-B),
as entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas
a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar,
em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra
crianças e adolescentes e comunicar
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