Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

A lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, prevê a realização da avaliação e do acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo. Quanto à avaliação, é correto afirmar:

A mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados que sofreu qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, constitui objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional. Entende-se que violência contra a mulher inclui violência física, sexual e psicológica e que

I. tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher; compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual.

II. tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa; compreende, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar.

III. seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

Está correto o que se afirma em

Um Assistente Social desenvolverá seu trabalho em equipe interprofissional no Poder Judiciário e acompanhará, dentre outras situações, processos relacionados à guarda de criança e de adolescente. A colocação em família substituta mediante guarda, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, requer a compreensão de que

Segundo Eunice Fávero, no espaço de trabalho no Judiciário, o profissional encontra diversas demandas que relacionam a garantia dos direitos sociais ao fazer profissional. Sobre esse tema, a autora assim se posiciona:

I. As situações que encontra são de violações de direitos, expressas por pessoas que vivem muitas vezes em condições de apartação social, que passam por experiências de violência social e interpessoal, que estão por vezes em situações-limite de degradação humana, com vínculos sociais e familiares rompidos ou fragilizados, que vivenciam o sofrimento social decorrente dessas rupturas e da ausência de acesso a direitos.

II. O profissional de serviço social trabalha em consonância com a defesa e a garantia de direitos. Ele avançará nessa direção ao possibilitar um espaço de informação, de diálogo e de escuta desses sujeitos, ao estimular a reflexão crítica a respeito dos problemas e dilemas que vivenciam, ao agir, em conjunto com eles, para conhecer e estabelecer caminhos viáveis para o acesso a direitos.

III. O Assistente Social deve imprimir ao trabalho cotidiano a dimensão investigativa crítica, efetivando o processo de conhecimento da demanda que chega concretamente para o atendimento e a partir da qual a intervenção é desencadeada.

De acordo com a autora, está correto o que se afirma em

No âmbito do Poder Judiciário, o Assistente Social, tanto na abordagem individual como na abordagem coletiva, faz uso de instrumentos, de técnicas e de registros dos atendimentos. O uso, em especial, do relatório social tem como perspectiva

Ao atuar no Sistema de Justiça, um Assistente Social foi chamado para atender um adolescente de 13 anos e sua família em um contexto de não acesso à educação. Tratava-se de expulsão por mau comportamento. Nesse caso, a atuação do Assistente Social deve se pautar pela

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é apresentado na Lei no nº 12.594/2012 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) a partir do artigo 52. Considere disposto nesta lei o Plano Individual de Atendimento, analise as afirmativas abaixo, e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável. ( ) O acesso ao plano individual será vedado aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, sendo permitida consulta apenas pelo Ministério Público e pelo defensor do adolescente. ( ) O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento. ( ) Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei nº. 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. A partir do artigo 49, são apresentados os direitos dos adolescentes, em cumprimento com as medidas socioeducativas. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo.
I. Disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. II. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial. III. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável, o direito à visita íntima. IV. Peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.
Estão corretas as afirmativas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90) é uma das legislações que em nosso país busca defender os direitos de crianças e adolescentes. Na referida legislação, a partir do artigo 103, temos a apresentação de questões relacionadas ao ato infracional cometido por adolescente. Considerando os aspectos relacionados a questão do ato infracional, abordados no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo.
I. A internação, após a sentença, pode ser determinada pelo prazo mínimo de quarenta e cinco dias. II. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente III. A apreensão de qualquer adolescente, e o local onde se encontra recolhido, serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. IV. O adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Assinale a alternativa correta.

Reiteradas vezes a violência sexual praticada contra a criança e o adolescente tem origem nos núcleos familiares, ocorrendo, porém, em todos os lugares e classes sociais. O abuso sexual é uma forma de maus-tratos, trazendo sofrimento moral e psicológico para a criança e o adolescente. Por existir uma relação de confiança com o autor do abuso, tal violência aprisiona a criança e o adolescente em um ciclo de medo, dúvida e culpa. Pautada em uma relação abusiva de autoridade, essa violência evidencia não somente sinais de poder, mas também de astúcia, em que estão postas as noções de

O Conselho Tutelar é um Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e constitui-se uma das grandes inovações institucionais trazidas pelo ECA. É um órgão composto de representantes da comunidade, eleitos a cada quatro anos, para fiscalizar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo considerado um órgão sui generis devido ao fato de:

Para atendimento às deliberações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) – Lei nº 12.594/2012, a União deve elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O Plano deve incluir, entre outros dados, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os dez anos seguintes. De acordo com o art. 8º, parágrafo único dessa Lei, o acompanhamento da execução dos Planos dos respectivos entes federados deverá ser realizado por meio das Comissões Temáticas dos

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera os casos de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente como questões de saúde e obriga sua comunicação ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. De acordo com o art. 13 (§ 2º) do ECA, os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário,

O cuidado com as crianças vítimas de violência sexual sem integração, de fato, com a rede de atenção, implica não se comprometer com o real enfrentamento do problema nos âmbitos individual e coletivo. O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente estabelece a estruturação desse cuidado a partir da articulação e integração em rede das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil. Nessa perspectiva, é correto afirmar que o assistente social é um elo nessa rede que, por meio de sua relação de horizontalidade com outros profissionais e instituições, pode contribuir para o planejamento e a execução de programas e ações mais amplas de

O direito da criança e do adolescente à sua identidade se concretiza, no mundo jurídico, por meio do Registro Civil de Nascimento, o que permite o acesso a outros documentos básicos, como Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Física e Carteira de Trabalho, além do cadastro em programas sociais. A falta de tal documento constitui uma violação de direito e pode indicar uma situação de vulnerabilidade social da família. A regularização do Registro Civil deve acompanhar a aplicação das medidas específicas de proteção, em casos de ameaças ou violação de direitos. Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente, conforme determina o art. 102, parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição