Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

Um conselheiro tutelar encaminha uma criança de três anos de idade (vítima de violência) e os pais dela para uma Unidade de Assistência Social.

Ao recepcioná-los, o Orientador Social deve

O Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei n. 8.069 de 13/07/1990) define que as entidades de atendimento a criança e adolescente são responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes e devem funcionar em regime de: 
I - orientação e apoio sócio-familiar.
II - acolhimento institucional.
III - liberdade assistida, semi-liberdade e internação.
IV - apoio sócio-educativo em meio aberto.
Assinale a alternativa correta:

Por qual situação a criança poderá ser colocada em família substituta:   

Na Constituição de 1988 é reconhecido o direito de acesso à justiça e o conceito de assistência judiciária é substituído pelo de assistência jurídica. O conceito de assistência jurídica:

A Lei Maria da Penha afirma que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Tendo isso em vista, assinale a alternativa correta sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: 

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. No que refere-se ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária de crianças e adolescentes, especificamente em relação à Família Natural é INCORRETO afirmar que:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, sobre o Direito à convivência familiar e comunitária, é correto afirmar:

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. A garantia de prioridade compreende:

De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, vivenciada

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990) institui, no Livro II, Título I – Da Política de Atendimento, as diretrizes de

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas socioeducativas. Sobre elas, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
(  ) Advertência - poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
(  ) Obrigação de reparar o dano - a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
(  ) Prestação de serviços à comunidade - consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral por período não excedente a seis meses, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
(  ) Liberdade assistida - pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
(  ) Internação em estabelecimento educacional - será adotada, sempre que se afigurar a medida mais adequada com a finalidade de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA. 

Os serviços de saúde nos estabelecimentos prisionais, de acordo com a Portaria n° 482/2014 que institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde, são conformados de acordo com a população prisional.       Destarte, a unidade prisional que contenha entre 101 (cento e um) a 500 (quinhentos) custodiados deve ter um serviço de saúde com um funcionamento mínimo semanal de quantas horas?

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e representa um grande avanço na proteção às diferentes formas de violência presentes na vida da mulher brasileira. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme estabelece o artigo 11, inciso V, a autoridade policial deverá, entre outras providências,

No que se refere ao afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, sabe-se que um dos instrumentos que irá fundamentar a decisão deste afastamento é o Estudo Diagnóstico. Nesse sentido, pode-se afirmar que tal estudo deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos.

I – Se a família depende desta criança ou adolescente para receber algum tipo de benefício socioassistencial; ouvir os vizinhos para descobrir se há ou não histórico de maus tratos.

II – Grau de risco e desproteção ao qual a criança ou adolescente estará exposto em caso de não afastamento do ambiente familiar; histórico familiar, se há padrões transgeracionais de relacionamento com abuso e violações de direitos.

III – recursos financeiros disponíveis na família de origem; e permanência da criança ou adolescente em local o mais próximo possível de sua residência, a fim de manter amigos e escola.

Analise a seguinte situação hipotética:

Maria, 76 anos de idade, sofre frequentes maus tratos praticados por seu filho. Os vizinhos, preocupados com a situação, procuraram o órgão do Ministério Público para relatar o caso, o qual designou um Assistente Social para avaliar a situação.

Ao receber a denúncia, o Assistente Social elaborou um plano de intervenção que tinha como primeiro passo clarificar a situação, considerando o caso na particularidade de seu contexto sociocultural, objetivando complementar dados, observar relações sociais em sua particularidade, no ambiente familiar de Maria.

Baseado nessa descrição, assinale a alternativa que apresenta a ação realizada:

Conforme previsões expressas no parágrafo único do artigo 52 (parágrafo único) da Lei nº 12.594/2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o Plano Individual de Atendimento (PIA) deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa,