Questões de Concurso
Comentadas sobre sistema nacional de atendimento socioeducativo - sinase em serviço social
Foram encontradas 72 questões
I – Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.
II – Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito apenas público que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.
I. Constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados pela prática de ato infracional.
II. Compete à União formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.
III. Os municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Está correto o que se afirma em
(__)O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.
(__)Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.
(__)Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.
Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assisten cia_social/Normativas/tipificacao.pdf
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A gestão participativa é um dos componentes que solidificam a comunidade socioeducativa, que é composta pelos profissionais e adolescentes das unidades e(ou) programas de atendimento socioeducativo, pelos seus familiares, pela equipe psicossocial do tribunal de justiça do estado de referência e pelos representantes do respectivo conselho estadual de justiça e segurança pública.
Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – Ao Distrito Federal cabem, cumulativamente, as competências dos Estados e dos Municípios.
II – Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
III – É facultado à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento.
As ações socioeducativas devem influenciar a vida do adolescente, contribuindo para a construção de sua identidade, de modo a favorecer a elaboração de um projeto de vida, seu pertencimento social e o respeito às diversidades (cultural, étnico-racial, de gênero e orientação sexual), possibilitando que assuma um papel inclusivo na dinâmica social e comunitária. Para tanto, é vital a criação de acontecimentos que fomentem o desenvolvimento da autonomia, da solidariedade e de competências pessoais relacionais, cognitivas e produtivas.
Nesse sentido, um importante instrumento no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na conquista de metas e compromissos pactuados com ele e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa é
(Resolução CONANDA nº 119 de 2006).
A coordenação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) consiste em uma competência da(o):
I.O ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado.
II.As entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham participado da avaliação nacional do atendimento socioeducativo.
III.O projeto apresentado esteja de acordo com os pressupostos da Política Nacional sobre Drogas e legislação específica.
É CORRETO o que se afirma em: