Questões de Concurso Sobre legislação específica de turismo em turismo

O Ministério do Turismo brasileiro recomenda que consumidores resguardem seus direitos, dando algumas orientações neste sentido.
Qual das recomendações abaixo NÃO é dada pelo órgão?

Cadastur é o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo. O programa é executado pelo Ministério do Turismo em parceria com os órgãos oficiais de turismo nos 26 estados e no Distrito Federal.
O cadastro no sistema NÃO é obrigatório para

O Plano Nacional de Turismo – 2024-2027 destaca que, após o crescimento quase ininterrupto que o turismo global experimentou durante décadas, tendo saído de 286 milhões para quase 1,5 bilhão de chegadas internacionais entre 1980 e 2019, houve uma redução drástica nas viagens internacionais em 2020, ano que registrou queda de cerca de 72,2% devido aos impactos da pandemia de Covid-19. O período pandêmico foi marcado pela perda de empregos e receitas, necessidade de medidas de segurança para conter a propagação do vírus e paralisação do setor de eventos, entre outros prejuízos inestimáveis. Apesar de, em 2023 a Organização Mundial da Saúde (OMS) ter declarado o fim da Emergência de Saúde Pública da Pandemia da Covid-19 em todo o planeta, algumas transformações experimentadas durante esse difícil momento parecem ter modificado definitivamente a atividade turística.

Entre as tendências observadas no setor, é INCORRETO afirmar que

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, importante documento na luta pelo acesso ao lazer assinado pelas Nações Unidas em 1948, enumera os direitos que todos os seres humanos possuem, orientando as ações dos países que fazem parte da organização. Em seu Artigo XXIV, a Declaração traz:

“todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas”. 
(ONU, 2024)

A legislação brasileira também se debruça sobre o direito ao lazer. A respeito disso, leia as afirmativas abaixo:

I. A Carta Magna brasileira reconhece a importância do lazer, afirmando que este é um direito social secundário que deve ser assegurado a todos os cidadãos e cidadãs do país após os direitos primários, como a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados serem garantidas.

II. A nossa Constituição Federal assevera que o lazer está entre as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família que devem ser atendidas pelo salário mínimo a ser fixado em lei.

III. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os municípios, com apoio dos estados e da União deverão estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Está CORRETO o que se afirma em 

Segundo Silveira, Medaglia e Paixão (2013, p.74), “O impacto do Plano Nacional de Municipalização do Turismo (PNMT) foi impressionante. (...) a abrangência do Programa foi imensa. (...) Nunca antes na história do País houve tantos aprendendo e discutindo sobre turismo (...).” Entretanto, os mesmos autores apontam como um dos problemas do PNMT:

A Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008) no Brasil estabelece diretrizes importantes para o desenvolvimento e a regulamentação do setor turístico no País. Com base nessa legislação, qual das seguintes afirmativas está CORRETA em relação aos objetivos e às disposições dessa lei? 

O Ministério do Turismo, por meio da Portaria nº 100 de 21/06/2011, instituiu o Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem - SBClass. Em seu Art. 2º, constituiu referência de caráter oficial sobre tipos e categorias dos empreendimentos de hospedagem. Relacione as sete tipologias dos meios de hospedagem com as respectivas características distintivas conforme SBClass. 

I. HOTEL

II. RESORT

III. HOTEL FAZENDA

IV. CAMA E CAFÉ

V. HOTEL HISTÓRICO

VI. POUSADA

VII. FLAT/APART-HOTEL

( ) Instalado em edificação preservada em sua forma original ou restaurada, ou ainda que tenha sido palco de fatos histórico-culturais de importância reconhecida.

( ) Empreendimento de característica horizontal, composto de no máximo 30 unidades habitacionais e 90 leitos, com serviços de recepção, alimentação e alojamento temporário, podendo ser em prédio único com até três pavimentos, ou contar com chalés ou bangalôs.

( ) Estabelecimento com serviço de recepção, alojamento temporário, com ou sem alimentação, ofertados em unidades individuais e de uso exclusivo dos hóspedes, mediante cobrança de diária.

( ) Localizado em ambiente rural, dotado de exploração agropecuária, que ofereça entretenimento e vivência do campo.

( ) Constituído por unidades habitacionais que disponham de dormitório, banheiro, sala e cozinha equipada, em edifício com administração e comercialização integradas, que possua serviço de recepção, limpeza e arrumação.

( ) Hotel com infraestrutura de lazer e entretenimento que disponha de serviços de estética, atividades físicas, recreação e convívio com a natureza no próprio empreendimento.

( ) Hospedagem em residência com no máximo três unidades habitacionais para uso turístico, com serviços de café da manhã e limpeza, na qual o possuidor do estabelecimento resida. 

A sequência correta é: 

O direito ao lazer é reconhecido como um direito social fundamental, assegurado por políticas públicas e legislações que visam garantir o acesso equitativo ao tempo livre e às atividades recreativas. Esse direito promove o bem-estar, a qualidade de vida e o desenvolvimento pessoal e social, sendo essencial para a cidadania e a inclusão social. Assinale a afirmativa correta sobre o direito ao lazer.

As atribuições do técnico em turismo de Bombinhas estão previstas na Lei Complementar nº 228 de 27 de maio de 2015. Considerando o que está previsto na referida Lei, avalie as atribuições e marque verdadeiro (V) para aquelas que correspondem às funções do técnico em turismo e falso (F) para aquelas que não correspondem. 

( ) Pesquisar, sistematizar, atualizar e divulgar informações sobre a demanda turística. ( ) Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis. ( ) Auxiliar no desenvolvimento dos projetos que viabilizem a permanência de turistas. ( ) Apresentar relatórios semestrais das atividades para análise. ( ) Visitar equipamentos e atrativos turísticos para análise e avaliação estrutural.

A alternativa com a sequência correta, de cima para baixo, é:

O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos no Ministério do Turismo, o Cadastur, é o cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor do turismo. O Cadastur visa promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos do Brasil. Avalie as seguintes afirmativas:


I – O Cadastur é obrigatório para alguns segmentos turísticos e opcional para outros.
II – A validade do cadastro é de dois anos para negócios de turismo e de cinco para guias de turismo.
III – O cadastro é gratuito e deve ser feito on-line.
IV – Um dos objetivos do Cadastur é regularizar a situação tributária dos prestadores de serviços turísticos.

Quais afirmativas estão corretas?

O Conselho Municipal de Turismo de Bombinhas – COMTUR, é um órgão de caráter normativo, consultivo e deliberativo, destinado a orientar, promover e garantir o aprimoramento das diretrizes e objetivos do desenvolvimento do turismo no Município. Compete ao COMTUR: 

Conforme estabelecido no artigo 8º da Portaria nº 177, de 13 de setembro de 2011, o prazo para a geração do Boletim de Ocupação Hoteleira (BOH) é o 

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De acordo com as normas de acessibilidade para estabelecimentos de hospedagem, os estabelecimentos construídos entre 29 de junho de 2004 e 2 de janeiro de 2018 devem disponibilizar um percentual mínimo de dormitórios com características construtivas e recursos de acessibilidade estabelecidos na NBR 9050. Ele se aplica a hotéis e pousadas construídos antes de 29 de junho de 2004, com a possibilidade de adaptação razoável mediante laudo técnico. Conforme essas disposições, o percentual mínimo de dormitórios acessíveis para hóspedes com deficiência, incluindo ajudas técnicas e recursos de acessibilidade, é de: 

A Portaria nº 41, de 24 de novembro de 2021, do Ministério do Turismo, consolida e atualiza as normas sobre o Programa de Regionalização do Turismo, a Categorização dos Municípios do Mapa do Turismo Brasileiro e o Mapa do Turismo Brasileiro. Além disso, estabelece que o município precisa atender critérios para que possa participar do referido mapa. Um dos critérios obrigatórios listados na Portaria é

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De acordo com a Leiº 1081/2013, o Fundo Municipal do Turismo (FUMTUR), que foi criado com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos para programas que visam implementar políticas para o desenvolvimento do turismo no município, é gerido por:

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A Política Nacional do Meio Ambiente, normatizada pela lei nº 6.938/81, objetiva, entre outras coisas, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, assegurando condições ao desenvolvimento socioeconômico. Para tanto, deve atender o princípio de: