O Código Tributário Nacional estabelece que as
taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas
respectivas atribuições, têm como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia, ou a utilização,
efetiva ou potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição. Assinale a alternativa que define
corretamente o poder de polícia nos termos do Código
Tributário Nacional:
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De acordo com o Código Tributário Nacional, é
correto afirmar que a contribuição de melhoria cobrada
pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou
pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, é instituída para:
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