Questões Câmara de Caibi - SC 2025 para Secretário Legislativo

Q3164353

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164353 Direito Administrativo

Durante uma reunião da Comissão de Fiscalização, foi solicitado ao secretário legislativo que identificasse uma ferramenta de controle interno. Qual das opções abaixo reflete corretamente esse tipo de controle?

A

Denúncia de irregularidades por cidadãos em audiências públicas.

B

Acompanhamento de despesas pela equipe administrativa da Câmara.

C

Auditoria externa realizada pelo Tribunal de Contas.

D

Julgamento das contas municipais pelo Poder Judiciário.

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Q3164354

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164354 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante uma palestra sobre o Estatuto do Servidor Público, o secretário legislativo explicou que o regime jurídico dos servidores públicos deve respeitar princípios básicos. Qual das opções abaixo reflete corretamente uma obrigação do servidor público?

A

Atender ao público de forma respeitosa e eficiente.

B

Exercer suas funções conforme seus interesses pessoais.

C

Priorizar tarefas particulares durante o expediente.

D

Recusar ordens superiores sem justificativa.

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Q3164355

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164355 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a elaboração do orçamento anual da Câmara Municipal, o secretário legislativo destacou a importância dos princípios orçamentários. Qual das situações abaixo está de acordo com o princípio da universalidade?

A

Omitir despesas menores para simplificar a execução orçamentária.

B

Incluir todas as receitas e despesas públicas no orçamento.

C

Delegar a execução do orçamento a entes privados sem previsão legal.

D

Registrar apenas despesas essenciais no orçamento.

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Q3164356

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164356 Direito Administrativo

Em um parecer elaborado para uma licitação, o secretário legislativo destacou que o processo deveria seguir o princípio da eficiência, buscando o melhor uso dos recursos públicos. Qual das opções abaixo melhor representa a aplicação desse princípio?

A

Suspender a licitação sem justificativa e determinar contratação direta.

B

Contratar uma empresa sem realizar pesquisa de preços ou consulta ao mercado.

C

Escolher a proposta mais barata, mesmo que tenha qualidade inferior.

D

Avaliar todas as propostas com base em critérios objetivos e escolher a mais vantajosa.

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Q3164357

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164357 Administração Financeira e Orçamentária

Durante uma audiência pública, foi levantada a necessidade de controle das despesas municipais. O secretário legislativo explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê medidas para evitar gastos superiores às receitas. Qual das ações abaixo é coerente com essa legislação?

A

Criar novos programas sem estimar impacto financeiro.

B

Financiar projetos públicos com valores que ultrapassem a receita orçamentária.

C

Contratar por tempo determinado em situação emergencial, respeitando o limite de gastos.

D

Aumentar despesas com pessoal sem prever fonte de receita.

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Q3164358

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164358 Ética na Administração Pública

Um servidor da Câmara Municipal compartilhou em suas redes sociais informações sigilosas discutidas em uma sessão interna. Essa conduta infringe princípios éticos. Qual prática reflete o comportamento ético esperado de um secretário legislativo?

A

Agir de acordo com interesses pessoais, desde que não haja prejuízo imediato.

B

Compartilhar informações sigilosas com colegas de trabalho para facilitar decisões.

C

Divulgar informações internas apenas com autorização superior.

D

Ignorar regras de conduta ética para priorizar a eficiência administrativa.

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Q3164359

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164359 Redação Oficial

Durante a elaboração de um projeto de lei, o secretário legislativo precisou assegurar que o texto estivesse claro e objetivo. Qual característica reflete corretamente a boa técnica legislativa?

A

Redigir de forma simples e objetiva, garantindo clareza e precisão.

B

Incluir termos subjetivos para permitir interpretação ampla.

C

Inserir diversas explicações e exemplos no texto da lei.

D

Utilizar linguagem rebuscada para impressionar os leitores.

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Q3164360

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164360 Legislação Federal

Um cidadão solicitou, via portal da transparência, informações detalhadas sobre os contratos da Câmara Municipal. Em qual das situações abaixo a solicitação pode ser negada, de acordo com a Lei de Acesso à Informação?

A

Quando o cidadão não justificar o motivo do pedido.

B

Quando a informação for classificada como sigilosa por proteção à segurança pública.

C

Quando os contratos forem firmados com entes públicos e já publicados no site oficial.

D

Quando o contrato for de pequeno valor e não for relevante para o interesse público.

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Q3164361

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164361 Direito Administrativo

Durante um pregão presencial na Câmara Municipal, o secretário legislativo foi solicitado para esclarecer o conceito de inexigibilidade de licitação. Em qual das situações abaixo a inexigibilidade é aplicável?

A

Quando o administrador opta pela contratação direta por conveniência administrativa.

B

Quando o objeto a ser adquirido é de baixo valor.

C

Quando é inviável a competição devido à exclusividade do objeto ou serviço.

D

Quando há competição entre os fornecedores para o mesmo objeto

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Q3164362

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164362 Redação Oficial

Um servidor público precisou redigir um ofício em nome do presidente da Câmara Municipal, utilizando linguagem formal e padrão. Qual das opções abaixo reflete corretamente os princípios da redação oficial?

A

Escrever de forma subjetiva e com liberdade de estilo.

B

Adotar uma estrutura padronizada, clara e objetiva.

C

Utilizar linguagem coloquial para facilitar a comunicação.

D

Incluir opiniões pessoais para tornar o texto mais humanizado.

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Q3164363

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164363 Direito Administrativo

Ao revisar um ato administrativo da Câmara Municipal, o secretário legislativo identificou que faltava motivação explícita para a decisão tomada. Por que a motivação é essencial nos atos administrativos?

A

Porque elimina a necessidade de análise por outros órgãos de controle.

B

Porque permite que a autoridade tome decisões sem explicação.

C

Porque garante transparência, justificando a legalidade e a finalidade do ato.

D

Porque facilita a aprovação automática de decisões pela população.

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Q3164364

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164364 Direito Digital

Um cidadão solicitou a exclusão de seus dados pessoais de um cadastro realizado pela Câmara Municipal. Como o secretário legislativo deve proceder, de acordo com a LGPD?

A

Atender ao pedido somente se houver autorização do presidente da Câmara.

B

Avaliar se os dados podem ser excluídos, considerando as obrigações legais da Câmara.

C

Recusar o pedido sem apresentar justificativa formal.

D

Atender imediatamente ao pedido, sem verificação prévia.

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Q3164365

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164365 Atendimento ao Público

Durante um atendimento ao público na Câmara Municipal, um cidadão solicitou informações sobre o andamento de um projeto de lei. Qual é a postura ideal do secretário legislativo nesse caso?

A

Fornecer as informações de forma educada e com clareza, respeitando o sigilo quando necessário.

B

Evitar responder diretamente e pedir para o cidadão procurar outro setor.

C

Encerrar rapidamente o atendimento sem verificar se a dúvida foi esclarecida.

D

Informar que apenas vereadores podem acessar informações sobre projetos de lei.

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Q3164366

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164366 Direito Constitucional

Durante uma sessão da Câmara, foi discutido o papel do Poder Legislativo municipal em fiscalizar os atos do Executivo. Qual das ações abaixo reflete corretamente essa competência?

A

Julgar infrações administrativas de servidores estaduais.

B

Substituir o Executivo na execução de políticas públicas.

C

Elaborar decretos para regulamentar leis federais.

D

Investigar irregularidades na execução do orçamento público.

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Q3164367

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164367 Administração Geral

Ao apresentar um relatório sobre a necessidade de treinamento dos servidores da Câmara, o secretário legislativo destacou a importância do planejamento estratégico. Qual das práticas abaixo está alinhada a esse planejamento?

A

Investir em cursos genéricos sem relação com as atividades do cargo.

B

Implementar treinamentos sem consulta às demandas dos servidores.

C

Oferecer treinamentos apenas para servidores em cargos de chefia.

D

Realizar diagnóstico para identificar as áreas que necessitam de capacitação.

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Q3164368

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164368 Arquivologia

Ao organizar documentos de um processo licitatório, o secretário legislativo destacou a importância de observar a tabela de temporalidade. Qual das práticas a seguir está alinhada com uma boa gestão documental?

A

Destruir documentos sem análise da tabela de temporalidade.

B

Ignorar a classificação documental e arquivar tudo em ordem cronológica.

C

Seguir os prazos definidos para guarda e destinação de documentos.

D

Manter todos os documentos armazenados indefinidamente.

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Q3164369

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164369 Segurança e Saúde no Trabalho

Durante uma atividade na Câmara, foi identificado que as condições de trabalho em um setor estavam prejudicando a saúde dos servidores. Qual medida reflete o cumprimento ético e profissional do dever de zelar pela segurança no trabalho?

A

Ignorar as reclamações, considerando que não houve acidentes graves.

B

Transferir os servidores para outro setor, sem corrigir o problema.

C

Manter as condições atuais e oferecer bônus como compensação.

D

Realizar inspeções periódicas para identificar riscos e prevenir acidentes.

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Q3164370

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164370 Direito Constitucional

Durante uma reunião interna, o presidente da Câmara Municipal sugeriu criar uma lei municipal que regulamentasse a organização de estados e municípios vizinhos para promover a cooperação em transporte público. O secretário legislativo identificou uma limitação nessa proposta. Qual é a justificativa para essa orientação?

A

A competência para legislar sobre transporte público é exclusiva do Poder Judiciário.

B

A organização de estados e municípios vizinhos não pode ser objeto de legislação municipal.

C

O município não pode legislar sobre organização de transporte público.

D

O município só pode legislar sobre assuntos de interesse local, respeitando as competências concorrentes.

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Q3164371

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164371 Direito Constitucional

Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal, foi solicitado ao secretário legislativo que explicasse a diferença entre sanção e veto. Qual das situações abaixo reflete corretamente a diferença entre os dois atos?

A

O veto é a rejeição total ou parcial de um projeto de lei, enquanto a sanção representa a aprovação.

B

A sanção é uma forma de rejeição parcial de uma lei, enquanto o veto é a aprovação integral.

C

Ambos têm o mesmo significado, mas são aplicados por diferentes poderes.

D

A sanção ocorre apenas no âmbito municipal, enquanto o veto ocorre no estadual e federal.

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Q3164372

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164372 Direito Administrativo

Durante uma sessão da Câmara Municipal, um cidadão solicitou informações sobre o acesso à documentação de um projeto de lei. O secretário legislativo explicou que a publicidade dos atos administrativos é um princípio constitucional que assegura a transparência da administração pública. Qual das situações abaixo está de acordo com esse princípio?

A

Divulgar informações que envolvam dados pessoais sensíveis, sem consentimento.

B

Garantir acesso aos documentos públicos, exceto aqueles protegidos por sigilo legal.

C

Negar acesso à informação alegando sigilo administrativo, sem justificativa legal.

D

Disponibilizar informações apenas para os vereadores e não para o público geral.

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Questões de Concurso Público Câmara de Caibi - SC 2025 para Secretário Legislativo

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