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Q1642168

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , Elaboração do orçamento ,

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642168 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

Uma nova lei municipal não pode abordar tema de interesse público.

É vedado à empresa controlada apresentar informações comerciais ao ente controlador.

A cooperação jurídica internacional não deve respeitar as garantias do devido processo legal no Estado requerente.

A Lei de Orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

No Brasil, os métodos de solução consensual de conflitos não devem ser estimulados por juízes.

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Q1642169

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642169 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, exclusivamente.

Qualquer cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio.

Todas as decisões dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas.

É vedado à empresa controlada apresentar informações jurídicas ao ente controlador.

Dívida pública consolidada é o montante total apurado em duplicidade das obrigações financeiras do município.

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Q1642170

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Aplicação das Normas Processuais , Jurisdição , Conceito e Características da Jurisdição , Sujeitos da Relação Processual , Das Partes e dos Procuradores ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642170 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países da América Latina.

É dever das partes, entre outros, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da lei nº 13.105/15 não podem ser aplicadas subsidiariamente.

Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da lei nº 13.105/15 não podem ser aplicadas supletivamente.

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve evitar atender às exigências do bem comum.

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Q1642171

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642171 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto medida judicial proibida pela lei brasileira.

Não pode haver cooperação jurídica internacional para a homologação de decisão judicial, conforme a lei nº 13.105/15.

A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Não se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver sucursal.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.

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Q1642172

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Orçamento e planejamento , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642172 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

A empresa controlada é proibida de envolver o ente controlador em qualquer dos seus processos decisórios.

Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

À luz da lei nº 13.105/15, o Estado é impedido de promover a solução consensual dos conflitos em qualquer hipótese.

A Lei nº 13.105, de 2015, veda a presença do Ministério Público nos casos de segredo de justiça.

À luz da lei nº 13.105/15, devem as partes praticar atos inúteis à defesa do direito.

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