Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeirinha - PE 2022 para Guarda Patrimonial

Analise as afirmativas a seguir:

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I. É dever de todos os cidadãos brasileiros prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes, apoiando e incentivando as práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra os indivíduos com idade inferior a dezoito anos completos.

II. Compete exclusivamente aos membros da secretaria de assistência social do município a atribuição de estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

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Analise as afirmativas a seguir:

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I. O acesso às informações sobre os serviços da organização nunca contribui para a melhoria do atendimento aos usuários dos serviços de uma entidade.

II. Constitui prática de abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo da correspondência.

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Analise as afirmativas a seguir:

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I. Tornar eficientes a repressão e a apuração das infrações penais não é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

II. Prevenir as situações de desastres que afetam a vida não é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

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Analise as afirmativas a seguir:

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I. As entidades de assistência à pessoa idosa devem demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

II. É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

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Analise as afirmativas a seguir:

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I. À luz da regulamentação do CONTRAN, é vedado, nas áreas envidraçadas do veículo, aposição de inscrições ou películas refletivas quando comprometer a segurança do veículo.

II. O juiz deve assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

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I. Imprimir qualidade à relação entre o atendente e o usuário dos serviços não é uma forma de agir em prol do bom atendimento ao público na Administração Municipal.

II. No Brasil, o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres, aquáticas e aéreas do território nacional, abertas à circulação ou não, rege-se pelo Código de Trânsito Brasileiro, o qual foi estabelecido pela Lei Federal nº 10.350, de 23 de setembro de 2007.

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I. As entidades de assistência à pessoa idosa devem apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios da lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

II. É vedado ao servidor público tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

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I. O servidor público deve procurar ouvir o usuário dos serviços a fim de compreender suas necessidades e, em seguida, deve atuar em favor do bom atendimento desse usuário.

II. As entidades de assistência à pessoa idosa devem oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, de higiene, de salubridade e de segurança.

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I. Constitui ato de abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença, exceto quando o ato impedir o livre exercício do culto religioso ou a liberdade de associação.

II. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

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I. Compreender as necessidades dos usuários nunca contribui para a melhoria do atendimento ao público em uma entidade municipal.

II. O servidor público deve utilizar uma linguagem clara e coerente ao realizar o atendimento de um usuário dos serviços de uma entidade pública municipal.

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I. As entidades de assistência à pessoa idosa devem estar regularmente constituídas, conforme previsto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

II. A imposição de normas contrárias à legislação é uma atitude sempre bem avaliada pelo usuário no âmbito do atendimento ao público em instituições públicas.

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I. Valorizar os profissionais de segurança pública não é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

II. Promover a resolução pacífica de conflitos não é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

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I. Compete aos órgãos municipais de trânsito fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de sua circunscrição.

II. A legislação do Brasil considera que autoridade é quem exerce um cargo, um emprego ou uma função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

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I. Proteger a vida, o patrimônio e o meio ambiente não é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

II. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é infração gravíssima dirigir o veículo transportando pessoas, animais ou volume à esquerda do motorista ou entre os seus braços e/ou pernas.

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I. É assegurada ao adolescente, entre outras garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

II. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda ao adolescente, entre outras, a possibilidade de igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, nem produzir provas necessárias à sua defesa.

II. É dever do servidor público municipal submeter qualquer pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo quando não autorizado em lei.

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I. Tornar eficientes a prevenção e o controle das infrações penais não é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

II. De acordo com a legislação brasileira, constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

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I. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial.

II. O servidor público deve demonstrar respeito e boa educação ao realizar o atendimento de um usuário dos serviços de uma organização da Administração Municipal.

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I. O conceito de proteção ambiental não possui relação com a prática de proteger o ambiente natural das ações de degradação decorrentes das pressões populacionais, de tecnologia e da indústria.

II. É dever fundamental do servidor público ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

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I. As ações de qualificação da equipe nunca contribuem para a melhoria do atendimento aos usuários dos serviços de uma instituição pública.

II. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente não pode aplicar ao adolescente medidas como a advertência ou a obrigação de reparar o dano, ainda que previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis brasileiras vigentes.

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