Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL 2024 para Procurador (a) Municipal

Analise as informações a seguir:
I. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária.
II. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária, bem como indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. 
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:
I. À luz da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios/AL, é certo afirmar que o prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara Municipal, apresentadas pela Mesa e entregues ao Prefeito até o dia primeiro de março.
II. À luz da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios/AL, é certo afirmar que qualquer contribuinte, partido político ou sindicato, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades sobre as contas do Município.
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:
I. Tendo-se como referência a Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios/AL, é certo afirmar que a Procuradoria do Município representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo.
II. O ingresso ao cargo de Procurador Municipal, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios/AL, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, que poderá ser prestado somente por bacharéis em Direito, com pelo menos, três anos de inscrito como advogado, na Ordem dos Advogados do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a Lei nº 14.230/21, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II. Com base na Lei nº 14.230/21, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:
I. Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, sem reajustes periódicos, mas que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. 
II. Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e préescolas, bem como seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Marque a alternativa CORRETA: