Questões de Concurso Público Prefeitura de Serra da Raiz - PB 2024 para Auditor Fiscal de Tributos

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Q2356796 Direito Tributário
A remissão, nos termos do Código Tributário Nacional, constitui hipótese de:
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Q2356797 Direito Administrativo
A forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações onde são verificadas ilegalidades é denominada como:
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Q2356798 Direito Administrativo
Os atos administrativos que contêm comandos gerais e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições da lei são classificados como:
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Q2356799 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Nos termos do Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em:
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Q2356800 Direito Administrativo
Os atos administrativos que têm todos os requisitos já definidos em lei, de forma que não há margem de liberdade do agente público para escolha são classificados como atos:
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Respostas
36: B
37: E
38: E
39: C
40: C