Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - PB 2024 para Auxiliar de Contabilidade

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de: