Questões Prefeitura de Petrolina - PE 2023 para Conselheiro Tutelar

Q2204748

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204748 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação aos recursos, que podem ser manejados na Justiça da Infância e da Juventude, os prazos:

A

serão sempre de dez dias úteis.

B

para o Ministério serão contados em dobro, por ser o garantidor dos direitos individuas indisponíveis.

C

serão sempre de quinze dias, salvo nos embargos de declaração.

D

serão de oito dias para apelar e de cinco dias para embargos de declaração.

E

serão sempre de dez dias corridos, salvo nos embargos de declaração.

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Q2204749

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204749 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme reza o ECA, a lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser composto por fontes de origens diversas. Ante essa previsão, assinale a alternativa em que são apresentadas as fontes expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Contribuições de governos estrangeiros e dotação orçamentária do Poder Executivo Estadual.

B

Doações de pessoas físicas ou jurídicas e multas de sanções cominatórias em ação civil pública.

C

Rentabilidades de aplicações.

D

Transferências entre os entes da Federação e dotação orçamentária do Poder Executivo.

E

Multas por penalidades administrativas.

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Q2204750

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204750 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne às medidas socioeducativas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prestação de serviços à comunidade será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.

B

Na hipótese de aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida é obrigatória a intimação pessoal do adolescente.

C

As medidas socioeducativas de privação da liberdade estão sujeitas somente ao respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.

D

A medida de semiliberdade possibilita a realização de atividades externas, desde que haja autorização judicial.

E

A remissão concedida a adolescente não pode ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.

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Q2204751

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204751 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que toca à colocação em família substituta nas modalidades de guarda, tutela ou adoção, com concordância dos pais, há um procedimento legalmente estabelecido e que dispõe:

I. Que o juiz, na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou defensor público, para verificar sua concordância com a adoção, no prazo máximo de 10 dias, contado da data do protocolo da petição ou da entrega da criança em juízo.

II. Que, mesmo sendo falecidos os pais, ou tendo sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou ainda, se houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, será necessária a assistência de advogado para formulação da petição pleiteando a colocação em família substituta.

III.Que o consentimento dos titulares do poder familiar com a colocação da criança em família substituta é retratável até a data da realização da audiência de oitiva das partes para verificar a concordância com a adoção, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 30 dias, contado da prolação da sentença de extinção do poder familiar.

IV.Que a perda ou modificação da guarda deverá ser, obrigatoriamente, decretada em procedimento autônomo, para que se viabilize o contraditório e se atente ao devido processo legal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III.

C

II, III e IV.

D

I, II e IV.

E

I e IV.

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Q2204752

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204752 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Mévio, menor com 13 anos de idade, praticou ato infracional equiparado a roubo contra seu vizinho de 78 anos de idade, razão pela qual foi aplicada ao mesmo, medida socioeducativa de internação. Nessa situação, conforme prevê o ECA.

A

a medida de internação, aplicada antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.

B

o período máximo da medida não poderá ser de 04 anos.

C

a medida, em Comarcas que tenha Juiz titular, pode ser determinada, de forma excepcional, pelo Ministério Público.

D

a medida de internação, aplicada antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.

E

Na hipótese de menor sem antecedentes não é possível a aplicação da medida.

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Q2204753

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204753 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, nas comarcas onde não houver Conselho Tutelar, suas funções serão exercidas pelo (a):

A

Autoridade policial.

B

Ministério Público.

C

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

D

Comissariado da Infância e Juventude.

E

Autoridade Judiciária.

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Q2204754

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204754 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo previsto no ECA, as emissoras de televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em razão do princípio da:

A

prevalência dos direitos dos menores.

B

prevenção especial.

C

indisponibilidade do direito da criança e adolescente.

D

educação adequada.

E

proteção estatal.

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Q2204755

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204755 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao procedimento para perda ou suspensão do poder familiar, assinale a alternativa INCORRETA para a hipótese em que o genitor do adolescente encontrar-se privado de sua liberdade.

A

será ouvido pela autoridade judiciária.

B

é obrigatória a realização do procedimento.

C

Será ouvido, independentemente de pedido do Ministério Público nesse sentido.

D

somente será ouvido se houver solicitação do mesmo nesse sentido.

E

A autoridade judiciária requisitará a sua apresentação para colher a sua oitiva.

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Q2204756

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204756 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das hipóteses de impedimento para servir no mesmo Conselho Tutelar, nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher.

B

São impedidos de servir no mesmo Conselho Irmãos desde que sejam filhos do mesmo pai e da mesma mãe.

C

São impedidos de servir no mesmo Conselho sogro e a nora.

D

São impedidos de servir no mesmo Conselho tio e sobrinho.

E

São impedidos de servir no mesmo Conselho ascendentes e descendentes.

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Q2204757

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204757 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo ao previsto no ECA, a remissão, como forma de exclusão do procedimento:

A

Poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento.

B

Só poderá ser aplicada pelo Ministério Público.

C

Não implica no reconhecimento da responsabilidade, mas prevalece para efeito de antecedentes.

D

Não pode ser revista judicialmente.

E

Somente pode ser aplicada sem cumulação com outra medida.

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Q2204758

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204758 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A mãe que submete criança que esteja sob sua autoridade a vexame estará sujeita a pena de:

A

detenção.

B

detenção e multa.

C

reclusão e multa.

D

detenção ou multa.

E

reclusão.

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Q2204759

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204759 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à liberdade, segundo dispõe do ECA, compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, não podendo haver qualquer restrição.

B

opinião e expressão.

C

crença e culto religioso.

D

brincar, praticar esportes e divertir-se.

E

participar da vida política, na forma da lei.

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Q2204760

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204760 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entende-se por família natural:

A

a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

B

a comunidade formada pelos pais, seus descendentes e colaterais.

C

aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente.

D

a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles, seus descendentes, ascendentes e colaterais até o terceiro grau.

E

a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles, seus descendentes, ascendentes e colaterais até o quarto grau.

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Q2204761

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204761 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne à colocação da criança e do adolescente em família substituta, conforme dispõe o ECA:

A

far-se-á, somente, mediante guarda e adoção.

B

Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida.

C

Tratando-se de maior de 10 (dez) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

D

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível nas modalidades de guarda e adoção.

E

A colocação em família substituta admitirá, de forma excepcional, a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

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Q2204762

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204762 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Está previsto no art. 1º do ECA, o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. No restante da lei, a locução proteção integral reaparece, literalmente, como um dos princípios

A

que se deve levar em conta na interpretação e aplicação do Estatuto.

B

que orientam as linhas de cuidado dos serviços de saúde dirigidos à criança e ao adolescente.

C

em que se baseia a formação técnicoprofissional do adolescente.

D

que regem a aplicação das medidas específicas de proteção.

E

considerados na interpretação e aplicação nas normas de prevenção geral e especial.

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Q2204763

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204763 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude, segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente

A

compõe, ao lado do comissariado, os dois serviços auxiliares da Justiça da Infância e da Juventude.

B

terá, em caso de ausência de servidores públicos do Poder Judiciário, suas funções exercidas, por meio de requisição, por servidores do Poder Executivo Estadual.

C

será composta por psicólogos, médicos, odontólogos, assistentes sociais e pedagogos selecionados por concurso público de provas e títulos.

D

tem como atribuição desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária.

E

tem assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico, observando, contudo, as abordagens teóricas e as práticas de intervenção decorrentes de lei ou decisão judicial.

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Q2204764

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204764 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à representação para aplicação de medida socioeducativa pelo Ministério Público, em casos de prática de ato infracional, à luz do ECA, assinale a alternativa CORRETA.

A

A representação depende de prova préconstituída da autoria e materialidade, em virtude do princípio da presunção de inocência, sob pena de ser rejeitada.

B

O prazo máximo para a conclusão do procedimento para apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 dias, prorrogável uma única vez por igual período, em casa de extrema necessidade.

C

O Ministério Público, caso entenda não ser o caso de oferecimento da representação para aplicação de medida socioeducativa, poderá promover o arquivamento dos autos ou conceder a remissão.

D

Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, somente após a qual decidirá sobre a decretação ou manutenção da internação.

E

Oferecida a representação, a autoridade judiciária determinará a intimação do menor para, no prazo de 10 dias, apresentar sua defesa prévia.

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Q2204765

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204765 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme dispõe o ECA, a tutela:

A

será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.

B

a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

C

não pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.

D

não implica, necessariamente, o dever de guarda.

E

a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezoito) anos incompletos.

Q2204766

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204766 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo prevê o ECA, a adoção:

A

é forma de colocação da família substituta irrevogável.

B

é forma de colocação da família substituta revogável, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

C

pode ser formalizada por meio de procuração púbica.

D

é forma de colocação da família substituta que só pode ser deferida a brasileiro nato.

E

em hipótese alguma, pode ser deferida a quem não esteja inscrito no cadastro de adoção.

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Q2204767

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204767 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A guarda, nos termos previsto pelo ECA:

A

obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, com exceção dos pais.

B

destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança ou adolescente.

C

confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

D

pode ser revogada pelo juiz, sem que haja manifestação do Ministério Público.

E

impede, em qualquer hipótese, o exercício do direito de visita dos pais.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Petrolina - PE 2023 para Conselheiro Tutelar

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