Questões de Concurso Público Prefeitura de Queluz - SP 2018 para PEB II - Português
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Complete a lacuna, de acordo com o artigo 55, da Lei Orgânica de Queluz:: Compete privativamente ao____________ a iniciativa das leis que versem sobre:
I – Regime jurídico dos servidores;
II – Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
A Lei Orgânica Municipal de Queluz poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II – do Prefeito Municipal;
III-de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 10 (dez) por cento dos eleitores do Município.
São corretas:
O Município de Queluz finalizou em 15 de marco de 2018 a aquisição do imóvel onde funciona atualmente o Centro Cultural Malba Tahan,. Sobre o imóvel:
I-O referido imóvel foi penhorado pela Justiça do Trabalho em decorrência de débitos trabalhistas da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Queluz, sendo determinada a sua alienação por iniciativa particular, quando então o Município procedeu a sua aquisição.
II-A Prefeitura visou preservar a cultura e promover a educação em Queluz, pois o casarão abriga o Centro Cultural Malba Tahan e a única biblioteca do município; foi construído, em 1824,
III-O prédio também abriga os acervos históricos da revolução de 1932, história de Queluz, do Judiciário, e também funciona como ponto do programa Acessa São Paulo.
Estão corretas: