O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13/07/90, apresenta um conjunto de
normas que tem o objetivo de proteger crianças e adolescentes brasileiros. Esta lei se configura em
um marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Neste sentido, quanto
ao ECA é INCORRETO afirmar: