O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os
efeitos desejados. Assim, para cada caso, há a previsão de uso de certo tipo de ato em espécie. A esse
atributo denomina-se:
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De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:
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