Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Helena - SC 2018 para Assistente Administrativo
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De acordo com a Lei nº 5.172/66, analise:
I- Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;
II - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Dos itens acima:
“Estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.”
O trecho acima faz referência ao: