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AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos
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Q1753787

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Prescrição ,

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753787 Direito Tributário

Acerca da prescrição e da decadência como formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:

Alternativas

No caso de imposição de penalidade, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

O prazo de prescrição da decisão administrativa que denegar a restituição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso do início, a partir da data da intimação validamente feita ao sujeito passivo.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados, em qualquer caso, da data da extinção do crédito tributário.

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Q1753788

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753788 Direito Tributário

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, exceto quando:

Alternativas

A declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

Deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

A lei assim o determine.

Se suspeite que ocorreu falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, ainda que não seja de declaração obrigatória.

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Q1753789

Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753789 Direito Tributário

Com relação ao lançamento do crédito tributário, é incorreto afirmar que:

Alternativas

Não ocorre a tipificação de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do crédito tributário.

No caso de alteração de ofício do lançamento do credito tributário, a correção de erro implicará mudança de critério jurídico.

O lançamento declara a obrigação tributária surgida com o fato gerador e constitui o crédito tributário.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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Q1753790

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753790 Direito Tributário

Conforme estabelece a Constituição Federal, lei complementar em direito tributário é aplicada para:

Alternativas

Estabelecer as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tais como obrigações e lançamentos.

Instituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Regulamentar medidas provisórias em matérias tributárias.

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Q1753791

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753791 Direito Tributário

Sobre o tema competência tributária, é correto afirmar que:

Alternativas

O imposto sobre serviço de transporte intermunicipal é de competência do Município onde se iniciar e finalizar a prestação de serviço.

Cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem as contribuições para a Seguridade Social de seus servidores.

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

É facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, majorar as alíquotas dos impostos de renda e proventos de qualquer natureza.

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Respostas

6: A

7: D

8: B

9: B

10: C

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