Questões Prefeitura de São João do Oeste - SC 2018 para Fiscal de Tributos

Q1753782

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753782 Direito Constitucional

À luz dos princípios e das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:

A

Decisão administrativa fiscal que declara indevida a exação não veda o ente tributante a cobrá-la em exercícios posteriores.

B

Viola o princípio da legalidade tributária a atualização do valor monetário da base de cálculo através de decreto.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

D

Os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

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Q1753783

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753783 Direito Tributário

Uma determinada prefeitura realiza, dentre outros serviços, a fiscalização ambiental, a limpeza urbana e a iluminação pública. Considerando esta situação hipotética, é correto afirmar que:

A

Todos os serviços poderão ser remunerados mediante taxa pública.

B

Somente a fiscalização ambiental e a limpeza urbana poderão ser remuneradas mediante taxa pública, enquanto a iluminação pública poderá ser remunerada através da contribuição sobre iluminação pública.

C

Somente a fiscalização ambiental poderá ser remunerada mediante taxa pública, enquanto a iluminação pública poderá ser remunerada através da contribuição sobre iluminação pública.

D

Somente a fiscalização ambiental e a iluminação pública poderão ser remuneradas mediante taxa pública, sendo inconstitucional a instituição da taxa de limpeza urbana.

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Q1753784

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753784 Direito Tributário

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a(s):

A

Reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

B

Ações judiciais ordinárias, em qualquer caso.

C

Outorga do crédito tributário.

D

Decadência do crédito tributário.

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Q1753785

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753785 Direito Tributário

Acerca das características da vigência, aplicação, interpretação e aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que:

A

Os tratados e convenções internacionais em direito tributário não modificam a legislação tributária interna.

B

Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

C

É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros ou pendentes.

D

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, desde que não seja expressamente interpretativa.

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Q1753786

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753786 Direito Tributário

Um aumento da alíquota do imposto de importação a fim de proteger o mercado nacional da concorrência de produtos estrangeiros e um aumento da alíquota do imposto de renda em função da capacidade econômica do contribuinte apresentam, respectivamente, a finalidade:

A

Parafiscal e extrafiscal.

B

Fiscal e fiscal.

C

Fiscal e extrafiscal.

D

Extrafiscal e fiscal.

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Q1753787

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753787 Direito Tributário

Acerca da prescrição e da decadência como formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:

A

No caso de imposição de penalidade, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.

B

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

C

O prazo de prescrição da decisão administrativa que denegar a restituição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso do início, a partir da data da intimação validamente feita ao sujeito passivo.

D

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados, em qualquer caso, da data da extinção do crédito tributário.

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Q1753788

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753788 Direito Tributário

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, exceto quando:

A

A declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

B

Deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

C

A lei assim o determine.

D

Se suspeite que ocorreu falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, ainda que não seja de declaração obrigatória.

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Q1753789

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753789 Direito Tributário

Com relação ao lançamento do crédito tributário, é incorreto afirmar que:

A

Não ocorre a tipificação de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do crédito tributário.

B

No caso de alteração de ofício do lançamento do credito tributário, a correção de erro implicará mudança de critério jurídico.

C

O lançamento declara a obrigação tributária surgida com o fato gerador e constitui o crédito tributário.

D

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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Q1753790

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753790 Direito Tributário

Conforme estabelece a Constituição Federal, lei complementar em direito tributário é aplicada para:

A

Estabelecer as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tais como obrigações e lançamentos.

C

Instituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

D

Regulamentar medidas provisórias em matérias tributárias.

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Q1753791

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753791 Direito Tributário

Sobre o tema competência tributária, é correto afirmar que:

A

O imposto sobre serviço de transporte intermunicipal é de competência do Município onde se iniciar e finalizar a prestação de serviço.

B

Cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem as contribuições para a Seguridade Social de seus servidores.

C

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D

É facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, majorar as alíquotas dos impostos de renda e proventos de qualquer natureza.

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Q1753792

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753792 Direito Administrativo

O princípio do direito administrativo que busca a melhoria da qualidade de vida dos servidores públicos e a racionalidade dos gastos públicos é denominado:

A

Impessoalidade.

B

Eficiência.

C

Responsabilidade civil.

D

Continuidade dos sérvios públicos.

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Q1753793

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753793 Direito Administrativo

Considerando os poderes e deveres administrativos, analise os itens a seguir:

I - Enquanto para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar;

II - Nem toda omissão é fonte de ilegalidade, já que nem todas as metas governamentais podem ser alcançadas, especialmente pela escassez de recursos financeiros;

III - O dever de probidade exige que os atos dos agentes públicos sejam legítimos e éticos, sendo suficiente o atendimento da lei formal, deixando a observância da moralidade administrativa em segundo plano.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1753794

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753794 Direito Administrativo

Considerando os elementos e os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

São critérios definidores do atributo forma a matéria, a hierarquia, o lugar, o tempo e o fracionamento.

B

Tanto o motivo quanto o móvel do agente que pratica o ato administrativo são elementos do ato.

C

O objeto constitui o efeito jurídico imediato que o ato se propõe a produzir.

D

A presunção de legalidade permite que a Administração Pública aja independentemente de autorização judicial.

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Q1753795

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753795 Direito Administrativo

Assinale o item correto quanto a lei de improbidade administrativa:

A

A ação principal será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

B

O sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei e integral ressarcimento do dano.

C

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá atuar, como fiscal da lei, sob pena de anulabilidade.

D

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com o recebimento da petição inicial.

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Q1753796

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753796 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta apenas entidades da Administração Pública Indireta:

A

Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Congresso Nacional.

B

Secretaria de Educação, Conselho Nacional de Política Fazendária e Fundações Públicas.

C

Associações Públicas, Agencias Executivas e Correios.

D

Banco do Brasil, Organizações Sociais e Serviços Sociais Autônomos.

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Q1753797

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753797 Direito Ambiental

Conforme dispõe a Lei nº 5.197/67 sobre a Proteção à Fauna, é incorreto afirmar que:

A

Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

B

É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha, sem exceções.

C

Para exercício da caça, é obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente.

D

As licenças especiais destinadas a fins científicos não poderão ser utilizadas para fins comerciais ou esportivos.

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Q1753798

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753798 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios abaixo, exceto:

A

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

B

Promoção do uso dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

C

Proteção de áreas ameaçadas de degradação.

D

Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

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Q1753799

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753799 Direito Ambiental

À luz do que dispõe a Lei nº 9.605/98 acerca dos crimes ambientais, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração:

A

Para obter vantagem pecuniária ou não pecuniária.

B

Afetando ou expondo a perigo, de maneira culposa, a saúde pública ou o meio ambiente.

C

No interesse de pessoa jurídica mantida, desde que totalmente, por verbas públicas.

D

Em domingos ou feriados.

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Q1753800

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753800 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dispõe que suas unidades integrantes se dividem em dois grupos. Assinale a alternativa que aponta corretamente esses grupos:

A

Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

B

Unidades de Reservas Biológicas e Unidades de Estação Ecológica.

C

Refúgio de Vida Silvestre e Floresta Nacional.

D

Reserva Extrativista e Reserva de Fauna.

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Q1753801

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753801 Direito Ambiental

Acerca do que dispõe a Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, analise:
I - O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; II - O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental; III - A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São João do Oeste - SC 2018 para Fiscal de Tributos

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