Q1845396Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC
determina que, realizar o recenseamento dos
educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a
chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis
por sua frequência na escola é uma competência:
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Na oferta de educação básica para a população
rural, os sistemas de ensino promoverão as
adaptações necessárias à sua adequação às
peculiaridades da vida rural e de cada região. Sobre
esta determinação a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional ainda cita alguns pontos aos
quais deve ser dedicada atenção especial. Entre
eles NÃO consta:
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