Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2024 para Professor de Matemática - PSS
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abordam aspectos fundamentais relacionados ao direito à educação e à proteção das crianças e adolescentes.
Como exemplo de um princípio compartilhado por ambos os documentos temos o que afirma que: