Qual é o documento que deve conter a lei
de diretrizes orçamentárias, conforme
determina o § 3º do artigo 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, em que são
avaliados os passivos contingentes?
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De acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, assinale a alternativa que apresenta a
definição que se refere à emissão de títulos
para pagamento do principal acrescido da
atualização monetária.
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