Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís - MA 2018 para Técnico de Nível Superior - Direito

São bens dos municípios as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

Não existem serviços públicos de natureza privada.

A continuidade do serviço público não é um dos princípios que regem o serviço público.

Todos os bens públicos podem ser usados de forma indiscriminada pela população.

Os bens públicos podem ser divididos em bens de uso comum do povo, bens de uso pessoal e bens dominicais.

A finalidade da licitação é, exclusivamente, proporcionar à Administração Pública a escolha da melhor proposta.

A licitação se torna dispensável quando houver a inviabilidade de competição.

Leilão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Após vencido o certame licitatório, a empresa vencedora pode se recusar, de forma injustificada, a assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela Administração, sem a incidência de qualquer penalidade.

Em todos os contratos administrativos aplica-se as normas de direito público.

Os contratos administrativos podem ser alterados, mediante justificativa, nos casos de modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

No caso de inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública pode aplicar as penalidades contratuais sem garantir a defesa prévia.

Em qualquer situação, em caso de inadimplência da Administração Pública acima de 90 (noventa) dias, o contratado pode pedir a rescisão do contrato.

Em caso de rescisão unilateral do contrato administrativo, pela Administração, por motivo de interesse público, pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, o contratado não fará jus ao ressarcimento dos prejuízos.