Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP 2022 para Oficial Legislativo

Somente a prevista em lei, sendo em regra por escrito, admitindo-se de outra maneira quando a lei assim autorizar. O ato administrativo está sujeito ao princípio da solenidade, exigindo-se formalidades específicas, procedimento administrativo prévio e motivação.
O texto acima se refere a qual dos elementos dos atos administrativos? 

Leia os pontos abaixo:

• Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
• Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
• Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
• Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Sobre Processo Administrativo, os pontos acima se referem a:

São os princípios do processo administrativo, exceto: 

Segundo a Lei Federal 10.520/02, que trata sobre a modalidade de licitação Pregão, em seu Art. 5º: É vedada a exigência de:

I - Garantia de resposta;
II - Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Assinale a alternativa correta: 

Segundo o Decreto Federal nº 9.191, de 2017 em Art. 16: A alteração de ato normativo será realizada por meio:

I - de reprodução integral em um só texto, quando se tratar de alteração considerável;
II - de revogação parcial; ou
III - de substituição, supressão ou acréscimo de dispositivo.

Assinale a alternativa correta: