Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP 2023 para Fiscal de Tributos

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Q2215715 Direito Tributário
Com base na legislação tributária nacional, é correto afirmar que Tributo é: 
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Q2215716 Direito Tributário
A instituição e cobrança da Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública foi delegada pela Constituição Federal:
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Q2215717 Direito Tributário
Trata-se de um tributo desvinculado de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, podendo o gestor público, salvo exceções determinadas no próprio texto constitucional, decidir discricionariamente acerca sobre a aplicação dos recursos arrecadados:
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Q2215718 Direito Tributário
Suponha que o Município de São Lourenço da Serra decida asfaltar logradouros que ainda não são pavimentados. Nos termos do Código Tributário Nacional, o Município poderá cobrar tributo dos proprietários dos imóveis em que tenha havido valorização em decorrência das obras citadas, denominado:
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Q2215719 Direito Tributário
Sobre os Empréstimos Compulsórios, nos termos da Constituição da República Federativa de 1988, é correto afirmar que:
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Q2215720 Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal/1988, assinale a alternativa que represente um tributo cuja competência para instituição  e cobrança foi outorgada aos Municípios:
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Q2215721 Contabilidade Geral
Assinale a alternativa que apresenta, no Balanço Patrimonial de uma empresa comercial, a conta-contábil com maior grau de liquidez: 
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Q2215722 Contabilidade Geral
Na apuração do resultado das empresas comerciais, quais sejam, aquelas que operam na revenda de mercadorias a consumidores finais, os descontos condicionais concedidos são tratados como: 
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Q2215723 Contabilidade Geral
Um escritório de Advocacia prestou um serviço de consultoria tributária para uma empresa comercial, mediante a elaboração de parecer técnico em processo junto à Receita Federal. Para tanto cobrou honorários, a serem pagos em 30 dias, no valor de R$ 20.000,00, sobre o qual incide o Imposto Sobre Serviços, à alíquota de 4%. Assinale a alternativa que evidencia o correto registro contábil do fato:
Alternativas
Q2215724 Contabilidade Pública
Com base nos dados informados na questão anterior, assinale a alternativa que evidencia o correto registro contábil na data do efetivo recebimento dos valores pelo escritório de Advocacia: 
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Q2215725 Contabilidade de Custos
• A Cia. Lajota é uma empresa comercial que atua no ramo de revenda de material de construção.

• Em 10/05/2022, a empresa adquiriu um lote de 200 latas da tinta goldfix, haja vista que seu estoque estava zerado. O valor total da Nota Fiscal era de R$ 55.000,00, incluso o IPI à alíquota de 10% (destacado na Nota Fiscal) e ICMS à alíquota interna de 18%.

• Dias depois, em 30/05, a empresa efetua uma grande venda de 150 unidades da referida tinta, pelo valor total de R$ 80.000,00, incidindo na operação o ICMS à alíquota de 12%, além de PIS e COFINS, de 0,65% e 3%, respectivamente.

• Segundo decisão do STF, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 
Com base nos dados informados, é correto afirmar que, na data de aquisição, a conta de Estoques foi aumentada em: 
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Q2215726 Contabilidade Geral
• A Cia. Lajota é uma empresa comercial que atua no ramo de revenda de material de construção.

• Em 10/05/2022, a empresa adquiriu um lote de 200 latas da tinta goldfix, haja vista que seu estoque estava zerado. O valor total da Nota Fiscal era de R$ 55.000,00, incluso o IPI à alíquota de 10% (destacado na Nota Fiscal) e ICMS à alíquota interna de 18%.

• Dias depois, em 30/05, a empresa efetua uma grande venda de 150 unidades da referida tinta, pelo valor total de R$ 80.000,00, incidindo na operação o ICMS à alíquota de 12%, além de PIS e COFINS, de 0,65% e 3%, respectivamente.

• Segundo decisão do STF, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 
A Receita Líquida de Vendas da Cia. Lajota em decorrência das operações de compra e venda ocorridas no mês de maio foi de:
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Q2215727 Contabilidade Geral
• A Cia. Lajota é uma empresa comercial que atua no ramo de revenda de material de construção.

• Em 10/05/2022, a empresa adquiriu um lote de 200 latas da tinta goldfix, haja vista que seu estoque estava zerado. O valor total da Nota Fiscal era de R$ 55.000,00, incluso o IPI à alíquota de 10% (destacado na Nota Fiscal) e ICMS à alíquota interna de 18%.

• Dias depois, em 30/05, a empresa efetua uma grande venda de 150 unidades da referida tinta, pelo valor total de R$ 80.000,00, incidindo na operação o ICMS à alíquota de 12%, além de PIS e COFINS, de 0,65% e 3%, respectivamente.

• Segundo decisão do STF, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 
O Lucro Bruto da Cia. Lajota em decorrência das operações de compra e venda ocorridas no mês de maio foi de: 
Alternativas
Q2215728 Contabilidade Geral
• A Cia. Lajota é uma empresa comercial que atua no ramo de revenda de material de construção.

• Em 10/05/2022, a empresa adquiriu um lote de 200 latas da tinta goldfix, haja vista que seu estoque estava zerado. O valor total da Nota Fiscal era de R$ 55.000,00, incluso o IPI à alíquota de 10% (destacado na Nota Fiscal) e ICMS à alíquota interna de 18%.

• Dias depois, em 30/05, a empresa efetua uma grande venda de 150 unidades da referida tinta, pelo valor total de R$ 80.000,00, incidindo na operação o ICMS à alíquota de 12%, além de PIS e COFINS, de 0,65% e 3%, respectivamente.

• Segundo decisão do STF, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 
Ao final do mês de maio/2022, em decorrência das operações mencionadas, o ICMS apresentou:
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Q2215729 Direito Administrativo
Conforme o texto constitucional, são cinco os princípios constitucionais que balizam a atividade da Administração Pública em todas as esferas de governo. Assinale a alternativa que NÃO representa um deles: 
Alternativas
Q2215730 Contabilidade Pública
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o estágio ou etapa da despesa orçamentária em que a autoridade competente cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é denominado:
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Q2215731 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites e condições para a condução equilibrada das finanças estatais. Para tanto, elege a Receita Corrente Líquida (RCL) como parâmetro de aferição de alguns limites. Neste sentido, integram a RCL as seguintes receitas orçamentárias, EXCETO:
Alternativas
Q2215732 Contabilidade Pública
Ainda de acordo com a Lei nº 4.320/1964, julgue as afirmativas a seguir entre falsas (F) ou verdadeiras, assinalando a alternativa com a sequência correta.
( ) A Lei do Orçamento poderá sofrer alterações durante a execução orçamentária através de créditos adicionais, os quais podem ser classificados em complementares, especiais e ordinários.
( ) As receitas e despesas são classificadas, segundo sua categoria econômica, em correntes, de capital e neutras.
( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
Alternativas
Q2215733 Direito Financeiro
Nos termos da questão anterior, o limite total de Despesas com Pessoal no âmbito do Poder Executivo dos Municípios é de ____ da Receita Corrente Líquida. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna, de acordo com a LRF. 
Alternativas
Q2215734 Legislação Estadual
Com base na Constituição do Estado de São Paulo, avalie as afirmativas a seguir acerca do Imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS) e assinale a alternativa correta:
I. Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou em outro Estado ou pelo Distrito Federal.
II. Não incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica.
III. Poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. 
Alternativas
Respostas
21: C
22: D
23: B
24: E
25: A
26: A
27: D
28: C
29: E
30: B
31: A
32: C
33: D
34: B
35: E
36: C
37: B
38: D
39: E
40: A