Questões de Concurso Público Prefeitura de Caconde - SP 2024 para Advogado

o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa, de modo que a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.

não é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, haja vista a incidência do elemento subjetivo culposo na hipótese putativa, bastante, em regra, para a punição.

o desconhecimento da lei é inescusável, sem que o erro sobre a ilicitude do fato possa influir na punição.

no fato cometido em estrita obediência a ordem, ainda que manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordem.

pelo resultado que agrava especialmente a pena, respondem, necessariamente, todos os agentes que concorrem para o crime.

no procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente não deve ser indicado o valor da causa na petição inicial, o qual integrará o aditamento com a confirmação do pedido de tutela final a ser promovido em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar após a concessão da tutela antecipada.

no procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente não há, em regra, contestação do réu antes da decisão do juiz.

a tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

a tutela antecipada requerida em caráter antecedente e concedida pelo juiz pode ser revogada em sentença na mesma ação, ainda que não interposto o respectivo recurso ao tempo daquela.

a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável, recusando a pretensão, após a cognição exauriente, da parte que postulou pela tutela de urgência antes concedida.

a garantia da autoridade das decisões de tribunal.

a impugnação de decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

a proteção à coisa julgada.

a não violação manifesta à norma jurídica.

a impugnação de decisão fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

a pretensão de TÍCIO deverá ser extinta sem resolução de mérito, pois a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

a pretensão de TÍCIO deverá ser extinta sem resolução de mérito, pois a coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

a pretensão de TÍCIO deverá ser conhecida pois a sentença em ações populares não terá eficácia oponível "erga omnes" no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, caso em que qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

a pretensão de TÍCIO apenas é viável sob espécies processuais que visem especificamente à desconstituição da coisa julgada, como a ação rescisória, por exemplo.

a pretensão de TÍCIO apenas é viável se a decisão da ação proposta por DÉCIO não tiver apreciado o seu mérito ou não tiver sido proferida por órgão colegiado de tribunal.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará, dentre as suas diretrizes, a elaboração de projetos que viabilizem necessariamente a percepção de lucro em padrão de mercado pela entidade responsável pela prestação dos serviços.

a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará, dentre as suas diretrizes, a vedação a subsídios tarifários visando à sustentabilidade econômico-financeira dos serviços.

as taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar o consumo de água do contribuinte ou usuário.

a cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como o consumo individual dos usuários, vedada a hipótese distintiva por nível de renda.

as taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são de proposição facultativa pelos órgãos públicos, sem obrigações de índole orçamentária em caso de não proposição, haja vista o dever de custeio ordinário pelos impostos arrecadados dos contribuintes.

são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 23 (vinte e três) anos, ou, na data da sentença, maior de 65 (sessenta e cinco) anos.

a reincidência é causa impeditiva da prescrição do crime anterior.

a prescrição começa a correr do dia em que iniciado o crime, quando permanente.

aplica-se à multa, aplicada como única pena, o mesmo prazo de prescrição da pena privativa de liberdade.

a prescrição não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

a pretensão punitiva está prescrita ao tempo do recebimento da denúncia, para TÍCIO, apenas.

a pretensão punitiva está prescrita ao tempo do recebimento da denúncia, para DÉCIO e TÍCIO.

a pretensão punitiva não está prescrita e o recebimento da denúncia suspende o prazo prescricional contra DÉCIO e TÍCIO.

a pretensão punitiva não está prescrita e o recebimento da denúncia interrompe o prazo prescricional contra DÉCIO e TÍCIO.

a pretensão punitiva não está prescrita e o recebimento da denúncia interrompe o prazo prescricional contra DÉCIO, apenas.

sujeitarem-se ao julgamento do Poder Judiciário, apenas se houver prévia condenação pela Câmara de Vereadores.

sujeitarem-se ao julgamento da Câmara de Vereadores, cuja condenação acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

sujeitarem-se ao julgamento do Poder Judiciário, independente de pronunciamento da Câmara de Vereadores, cuja condenação acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de doze anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

sujeitarem-se ao julgamento do Poder Judiciário, independente de pronunciamento da Câmara de Vereadores, cuja condenação, para a hipótese delitiva de apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio é punida com a pena de reclusão, de dois a doze anos.

sujeitarem-se ao julgamento da Câmara de Vereadores, diante de sua natureza infracional político-administrativa, cuja condenação importa na cassação do mandato.

os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e a fundamentação para o interesse.

o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

são suscetíveis de restrição as informações que possam, dentre outros hipóteses previstas em lei, oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.

as informações pessoais são protegidas, porém a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.