Questões de Concurso Público Câmara de Santana de Parnaíba - SP 2025 para Controlador Interno

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Q3193530 Direito Financeiro
O Princípio da Universalidade do Orçamento estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA):
Alternativas
Q3193540 Direito Financeiro
Créditos adicionais são os valores autorizados para atender a despesas que não foram previstas ou que se mostram insuficientes na Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando essa definição, qual das alternativas a seguir descreve corretamente os créditos adicionais:
Alternativas
Q3193541 Direito Financeiro
No âmbito do planejamento orçamentário público, é importante diferenciar riscos fiscais de eventos recorrentes que possuem sazonalidade conhecida, conforme estabelece a legislação. Considerando o disposto, qual das alternativas a seguir reflete corretamente o tratamento adequado para eventos repetitivos, como catástrofes naturais ou epidemias:
Alternativas
Q3193545 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o ente federativo que descumprir o limite estabelecido para a dívida consolidada deve adotar medidas específicas para adequação. Entre as alternativas abaixo, qual apresenta corretamente a ação obrigatória prevista na LRF para essa situação:
Alternativas
Q3193546 Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma situação em que essa proibição se aplica:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: E
4: C
5: E