Questões de Concurso Público CEPEL 2014 para Arquivista

autorizar a eliminação da documentação pública no país.

elaborar tabelas de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-fim das instituições.

criar o código de classificação de documentos arquivísticos relativos às atividades-meio e fim das instituições públicas e privadas.

prestar assistência técnica às instituições públicas e privadas com vistas a otimizar nestas as atividades de gestão de documentos.

estimular a difusão da digitalização de documentos permanentes como forma de reduzir espaço e custos operacionais nas instituições públicas.

o acesso às informações públicas e privadas é facultado a todos os cidadãos, ressalvados os casos de sigilo documental previstos em Lei, como medida de proteção à segurança da sociedade e do Estado.

o acesso aos documentos públicos oficiais de caráter ostensivo somente ocorre mediante autorização judicial, para esclarecimento de situação pessoal que envolva a parte interessada.

apesar de promulgação da referida Lei, o sigilo de informações contidas nos documentos públicos ainda existe em nossa sociedade, mantendo-se ainda assim como uma regra e não como uma exceção.

o acesso às informações públicas é facultado a todos os cidadãos, ressalvados os casos de sigilo documental previstos em Lei, como medida de proteção à segurança da sociedade e do Estado.

a nova Lei de Acesso à Informação estabeleceu algumas mudanças com relação aos prazos de sigilo para as informações contidas nos documentos da administração pública, como por exemplo, diminuiu de 30 anos para 25 anos o prazo de vigência de sigilo dos documentos ultrassecretos, mantendo a possibilidade de prorrogação desse prazo uma única vez e por igual período, condição esta mantida às demais classificações de sigilo, como reservado e secreto.