Questões Prefeitura de Paracambi - RJ 2016 para Advogado

Q708003

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708003 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Consoante a Lei Orgânica do Município de Paracambi, acerca do processo legislativo, assinale a opção CORRETA:

A

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal. A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal. A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal. A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo chefe do poder executivo municipal com respectivo número de ordem.

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Q708004

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708004 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme a Lei Orgânica do Município de Paracambi, analise as afirmativas a seguir: I. Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá- lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dias úteis, contados da data do recebimento. II. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara. A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Legislativo, assumindo, imediatamente, o vice-presidente da câmara que deverá convocar eleições diretas a serem realizadas no prazo máximo de 60 dias. III. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante o Tribunal de justiça. Marque a opção CORRETA:

A

Apenas duas são corretas.

B

Apenas uma é correta.

C

Todas são incorretas.

D

Todas são corretas.

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Q708005

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708005 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca dos auxiliares diretos do prefeito, assinale a opção CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paracambi:

A

Os Secretários ou Diretores são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

B

São auxiliares diretos do Prefeito: os Secretários Municipais e os Diretores de Órgãos da Administração Pública Direta e têm como suas atribuições dentre outras previstas em lei: subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos; expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos; apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias ou órgãos e comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

C

O Prefeito fará publicar anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos.

D

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 20 dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.

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Q708006

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708006 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a opção CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paracambi:

A

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante decreto do chefe do poder executivo municipal.

B

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum poderá ser outorgada para qualquer finalidade desde que atenda ao interesse público, mediante decreto do chefe do poder executivo municipal.

C

Permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito através de autorização legislativa da câmara de vereadores.

D

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

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Q708007

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708007 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Paracambi (Lei Municipal 326/94), o prazo para a conclusão do processo disciplinar NÃO excederá:

A

60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida prorrogação.

B

60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

C

90 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

D

120 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

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Q708008

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708008 História e Geografia de Estados e Municípios

Segundo Fernandes Keller, autor de Fábrica & Vila Operária: A Vida Cotidiana dos Operários Têxteis em Paracambi/RJ, a rede de serviços coletivos fornecidos aos trabalhadores se estruturava na capela, na escola, no armazém, no clube social, no campo de futebol. No entanto, o autor percebe nesse processo um paradoxo, ou seja, a contradição entre:

A

os benefícios sociais desfrutados pelos operários e a subordinação dos mesmos ao controle social exercido pelos dirigentes das fábricas.

B

a disponibilidade de uma variedade enorme de serviços e o uso quase insignificante dos mesmos pelas famílias operárias.

C

o controle privado dos setores de lazer e alimentação e o controle público da educação e da saúde dos trabalhadores.

D

a oferta destes serviços em favor das crianças e adolescentes, filhos dos operários, e a interdição do seu uso em prol dos adultos.

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Q708009

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708009 História e Geografia de Estados e Municípios

Na década de 1910, desencadeou-se um conflito entre os protestantes da Igreja Congregacional e a Fábrica Brasil Industrial. A causa deste conflito foi:

A

a influência dos diretores congregacionais da Fábrica Maria Cândida sobre os operários da Fábrica Brasil Industrial.

B

a defesa, pelos congregacionais, da guarda do domingo, uma vez que não era concedido o descanso dominical para os operários.

C

a não aceitação, pelos operários protestantes congregacionais, de símbolos católicos no ambiente de trabalho das fábricas de tecidos.

D

a recusa dos congregacionais de participarem das missas e procissões organizadas pela Companhia Brasil Industrial.

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Q708010

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708010 História e Geografia de Estados e Municípios

Depoimento de uma ex-operária da Companhia Brasil Industrial: "Ah, quando eu era pequena eu via a procissão, via aquela criançada toda com aquelas bandeirinhas, com aquelas faixinhas cantando, ah meu Deus, que vontade, mas era só a criançada do colégio só que saía na procissão, aí quando se deu a oportunidade eu já entrei na fábrica para poder estudar nesse colégio que pertencia à fábrica." Segundo Fernandes Keller, autor de Fábrica & Vila Operária: A Vida Cotidiana dos Operários Têxteis em Paracambi/RJ, o deslumbramento da ex-operária com as procissões de Nossa Senhora revelam:

A

a fé católica como o principal fator responsável pela oferta de mão de obra para as fábricas têxteis.

B

que as procissões tinham o único objetivo de atrair força de trabalho para as fábricas de tecelagem.

C

a expressiva relação entre religiosidade, escola operária e trabalho fabril.

D

que a Igreja Católica local evitava relações com a Companhia Brasil Industrial, vista como laica.

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Q708011

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708011 História e Geografia de Estados e Municípios

"Porque na fábrica era assim: sabia as quatro operações, sabia escrever, sabia ler, fazia lá um ditadozinho. Pronto. Então passava a trabalhar diariamente. Antes era alternado como eu já falei. Eram duas turmas, depois daí passava diariamente" (Paulo Fernandes Keller: Fábrica & Vila Operária: A Vida Cotidiana dos Operários Têxteis em Paracambi/RJ). A declaração acima, de uma ex-funcionária da Companhia Brasil Industrial, nos anos 30 do século XX, está associada à seguinte consideração:

A

os adolescentes matriculados na Escola de Aprendizes, portadores das melhores notas em cálculo elementar, eram convocados para trabalhar no setor contábil da Fábrica.

B

um mínimo de aprendizagem possibilitava a aprovação de menores operários na escola operária e a sua passagem para o trabalho fabril.

C

o trabalho diário era confiado apenas aos alunos da escola operária que apresentassem noções complexas de matemática e português.

D

a necessidade de calcular medidas para dividir os tecidos em retalhos exigia dos alunos da Escola de Aprendizes grande habilidade em matemática, ainda que não soubessem ler ou escrever.

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Q708012

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708012 História e Geografia de Estados e Municípios

Depoimentos acerca do cotidiano nas vilas operárias revelam que homens sem camisa, ainda que dentro de suas casas, ou mulheres que tentavam entrar no local de trabalho com vestido decotado, com alça ou acima do joelho, eram advertidos por gerentes ou guardas das fábricas de tecidos. Esses fatos mostram:

A

o domínio do clero católico sobre as relações de trabalho nas fábricas.

B

a regulação do Estado sobre as liberdades individuais dos trabalhadores.

C

a imposição, pelos sindicatos, de duras regras de comportamento sobre os operários.

D

o controle patronal sobre a rotina familiar e comunitária dos operários.

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Q708013

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708013 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

A

Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

B

Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

C

Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

D

Os menores de 16 anos.

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Q708014

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708014 Direito Civil

Analise as afirmativas a seguir, de acordo com o texto do Código Civil: I. Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. II. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. III. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória. Assinale a opção CERTA:

A

Apenas uma está correta.

B

Apenas duas estão corretas.

C

Todas estão corretas.

D

Todas estão incorretas.

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Q708015

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708015 Direito Civil

Acerca das pessoas jurídicas, assinale a opção CORRETA:

A

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

B

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Decai em dois anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

D

A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

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Q708016

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708016 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, acerca dos defeitos e invalidades do negócio jurídico, assinale a opção CORRETA:

A

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. O erro é substancial quando: interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; e sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

B

São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Se ambas as partes procederem com dolo, qualquer delas pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

C

É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

D

É de três anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

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Q708017

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708017 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, sobre o tema prescrição e decadência, assinale a opção INCORRETA:

A

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; por protesto, nas condições do inciso antecedente; por protesto cambial; pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

B

A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

C

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, e o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.

D

Prescreve em três anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

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Q708018

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708018 Direito Civil

De acordo com as normas do Código Civil, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção CORRETA: I. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. II. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. III. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

A

Apenas uma afirmativa é verdadeira.

B

Apenas duas afirmativas são verdadeiras.

C

Nenhuma afirmativa é verdadeira.

D

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q708019

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708019 Direito Civil

Sobre as obrigações no Código Civil, assinale a opção INCORRETA:

A

Nas obrigações alternativas quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

B

Nas obrigações solidárias o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.

C

Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.

D

Nas obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, sempre através de autorização judicial, respeitado o devido processo legal, sem prejuízo do ressarcimento devido.

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Q708020

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708020 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, assinale a opção INCORRETA:

A

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

B

Não se admite ação meramente declaratória caso tenha ocorrido a violação do direito.

C

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

D

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

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Q708021

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708021 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos recursos, consoante o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), assinale a opção INCORRETA:

A

Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

B

Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

C

Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada deverá remeter os autos em 5 dias para decisão pelo colegiado.

D

A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

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Q708022

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708022 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem dentre seus fundamentos, salvo:

A

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B

A dignidade da pessoa humana.

C

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

O pluralismo político.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Paracambi - RJ 2016 para Advogado

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