Questões de Concurso Público SAAE de Barra Mansa 2016 para Engenheiro Químico
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Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. A Câmara terá comissões permanentes e especiais definidas na própria Lei Orgânica.
II. Integrará as comissões parlamentar que pertença a partido com pelo menos 4 vereadores.
III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Assinale a opção VERDADEIRA:
Sobre processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:
Acerca da Competência, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a opção CORRETA:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre fiscalização contábil, financeira, operacional, patrimonial e administrativa assinale a opção INCORRETA:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre o Poder Executivo, assinale a opção INCORRETA:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
II. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara.
III. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, desenvolver o sistema viário do Município.
Assinale a opção CERTA:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de:
Com relação aos auxiliares do Prefeito, assinale a opção CORRETA consoante o texto da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa:
Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicas voltados à coordenação de ação planejada da Administração Municipal denomina−se:
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