De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, são deveres do
administrado perante a Administração (sem prejuízo de outros
previstos em ato normativo), exceto:
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Ainda sobre a Lei que regulamente o Processo
Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
são legitimados como interessados no processo administrativo:
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