Questões de Concurso Público Prefeitura de Borda da Mata - MG 2023 para Agente Administrativo

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Q2111154
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Borda da Mata ,
Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111154 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Legislação Tributária do Município de Borda da Mata-MG, o Sistema Tributário do Município compõe-se dos seguintes tributos, exceto:
Alternativas
Q2111155
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Borda da Mata ,
Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111155 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Municipal 1.405/2004, art. 3º, Parágrafo Único, é vedado à Administração Municipal:
I - Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
II - Instituir tratamento tributário igual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.
III - Conceder isenção, remissão ou anistia de crédito tributário, ou mesmo autorizar qualquer desconto não previsto sobre tributo, sanções pecuniárias ou dívida ativa lançados e cobrados de acordo com o determinado por este código, sem aprovação de lei específica para tal, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101 de 04.05.2000, Lei da Responsabilidade Fiscal, mormente as do seu Art.14.
Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q2111156
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Borda da Mata ,
Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111156 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o art. 6º da Lei Municipal 1.405/2004, a incidência do imposto independe:
Alternativas
Q2111157
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111157 Direito Tributário
Leia as afirmativas a seguir:
I. Compete aos estados instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos municípios. II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q2111158
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Borda da Mata ,
Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111158 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Municipal nº 173/2003 e suas alterações:
I. São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse e o posseiro a qualquer título, excetuado o comodatário de imóvel pertencente à União, Estado ou Município.
II. O possuidor do imóvel a qualquer título será considerado sujeito passivo, em situação de desconhecimento do proprietário.
III. A exigência do Imposto transmite-se aos adquirentes, conforme a lei civil, do imóvel urbano.
Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q2111159
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Borda da Mata ,
Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111159 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Municipal nº 173/2003 e suas alterações, para efeitos cadastrais imobiliários fiscais, entender-se-á por (Marque a alternativa correta):
Alternativas
Q2111160
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Borda da Mata ,
Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111160 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Para fins da Lei Municipal nº 173/2003 e suas alterações, entende-se que a Dívida Ativa à fazenda Municipal:
I. Dívida Ativa Tributária – é composta de todos os débitos originados das Obrigações Tributárias Principal e Acessórias, respectivamente, o montante do tributo lançado e os adicionais referentes a atualizações monetárias, multas e juros de mora que se acrescem ao valor original do tributo lançado, mais os montantes de outras penalidades pecuniárias aplicadas em razão da não satisfação de exigências da legislação tributária impostas ao sujeito passivo para o controle e apuração do cumprimento normal da obrigação tributária principal.
II. Dívida Ativa Não-tributária – é composta de todos os débitos não-tributários regularmente inscritos, ao processamento dos quais aplicam-se as disposições do Código Tributário -se, entre outros, a: multas administrativas exceto as de origem em tributo; foros, laudêmios, aluguéis e taxas de ocupação; preços públicos ou tarifas; preços semiprivados; custas processuais; indenizações, reposições, restituições e débitos decorrentes de financiamentos, fianças, sub-rogações de garantia, hipotecas, avais, ou outras garantias; obrigações em moeda estrangeira; contratos em geral ou obrigações havidas com a Administração Municipal.
Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q2111161
Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,
Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111161 Direito Tributário
Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bem imóvel, por natureza ou acessão física, situado em zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana do município (Marque a alternativa incorreta):
Alternativas
Q2111162
Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,
Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111162 Direito Tributário
Para os efeitos deste Imposto, considera-se Zona Urbana as regiões do município estabelecidas e delimitadas em lei municipal, nas quais existam melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, exceto:
Alternativas
Q2111163
Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,
Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111163 Direito Tributário
O IPTU não incide sobre imóvel que, mesmo quando localizado em Zona Urbana, destine-se comprovadamente à exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial com finalidades econômicas, independentemente de sua superfície territorial. Para usufruir deste benefício previsto, o interessado deverá:
I. Requerê-lo formalmente junto à Fazenda Municipal.
II. Juntar ao requerimento seu comprovante de inscrição no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria Estadual da Fazenda.
III. Apresentar a atestado de Participação dos Municípios na Arrecadação do ISS, relativo ao exercício corrente ao do requerimento.
Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q2111164
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111164 Direito Tributário
As taxas cobradas pelo Município, tem como fato gerador, o exercício regular do poder de polícia administrativa ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço específico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto à disposição. As taxas de serviços são cobradas:
I. Proporcionalmente, pela prestação e disponibilidade de serviço público municipal. II. Pela prestação de um serviço público municipal. III. Pela disponibilidade de serviço público municipal.
Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q2111165
Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,
Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111165 Direito Tributário
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso "intervivos", que tenha fato gerador, sua incidência do imposto poderá alcançar as seguintes mutações patrimoniais, exceto:
Alternativas
Q2111166
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Borda da Mata ,
Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111166 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Para os efeitos de cobrança do imposto ISSQN, considera-se local da prestação de serviços:
I. O do estabelecimento prestador. II. Na falta de estabelecimento, o do agente tomador dos serviços. III. O local da obra, no caso de construção civil.
Marque a alternativa correta: 
Alternativas
Q2111167
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Borda da Mata ,
Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111167 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei municipal 173/2003 e suas alterações, o imposto não quitado até o seu vencimento, fica sujeita à incidência de multa de:
I. De 5% (cinco por cento) do valor original do tributo, se recolhido dentro de 5 (cinco) dias contados da data do vencimento.
II. De 10% (dez por cento) valor original do tributo, se recolhido após 10 (dez) dias contados da data do vencimento.
III. Havendo ação fiscal de 50% (cinquenta por cento) do valor original do tributo, com redução de até 30% (trinta por cento) se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação débito.
Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q2111168
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Borda da Mata , Lei Orgânica do Município de Borda da Mata (assunto-filho) e Lei nº 1.116 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Borda da Mata ,
Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111168 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São fundamentos básicos respeitados pelo Município de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei orgânica Municipal:
Alternativas
Q2111169
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pingo D´Água , Lei Orgânica do Município de Pingo D'Água ,
Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111169 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Todo poder emana do povo que exerce por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição da República, do Estado e da Lei Orgânica Municipal. O exercício direto do poder pelo povo do município se dá na forma da Lei Orgânica mediante:
I. Plebiscito. II. Referendo. III. Ação fiscalizadora sobre administração pública.
Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q2111170
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pingo D´Água , Lei Orgânica do Município de Pingo D'Água ,
Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111170 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com Lei orgânica municipal, o uso de bens imóveis municipais por terceiros, poderá ser feito: (Marque a alternativa incorreta):
Alternativas
Q2111171
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Borda da Mata , Lei Orgânica do Município de Borda da Mata (assunto-filho) e Lei nº 1.116 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Borda da Mata ,
Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111171 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com Lei Orgânica Municipal, compete ao Poder Executivo:
Alternativas
Q2111172
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pingo D´Água , Lei Orgânica do Município de Pingo D'Água ,
Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111172 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com Lei Orgânica Municipal, a emancipação política do município de Borda da Mata se deu no ano de 1924:
Alternativas
Q2111173
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Borda da Mata , Lei Orgânica do Município de Borda da Mata (assunto-filho) e Lei nº 1.116 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Borda da Mata ,
Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111173 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município se configura, especialmente, pela:

I. Elaboração e promulgação da Lei Orgânica.

II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

III. Organização de seu Governo e administração.

Marque a alternativa correta:

Alternativas
Respostas
21: C
22: A
23: A
24: C
25: E
26: B
27: A
28: C
29: E
30: E
31: A
32: B
33: B
34: C
35: D
36: A
37: D
38: B
39: C
40: A
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