Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP 2012 para Procurador

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Q358186 Direito Tributário
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios:
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Q358187 Direito Tributário
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
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Q358188 Direito do Trabalho
A respeito de contrato de trabalho, é correto afirmar-se que:
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Q358189 Direito do Trabalho
No que concerne à relação de emprego, pode ser afirmado que:
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Q358190 Direito Processual Civil - CPC 1973
Configura prerrogativa processual da Fazenda Pública, dentre outras:
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Respostas
41: C
42: C
43: B
44: A
45: D