Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte...

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Q358186

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358186 Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios:

cobrar taxas em exercício financeiro ulterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

cobrar impostos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

cobrar contribuições sociais antes de decorridos setenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte...

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