Questões de Concurso Público Consórcio Intermunicipal Grande ABC 2015 para Gestor de Políticas Públicas Regionais
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I- harmonização e coordenação entre os entes da Federação.
II- disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.
III- adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata a Lei Complementar Nº 101/00, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social.
IV- divulgação de análises, estudos e diagnósticos.
Está correto afirmar que:
Os contratos ___________ da administração regem-se pelo Código Civil ou Comercial, os contratos ____________ da administração, ao contrário, pelas características especialíssimas de que se revestem, estão sujeitos a regime autônomo, ____________, que ultrapassa ou exorbita as normas do direito comum, o que é evidente, porque as pessoas públicas, quando contratam , não se encontram na mesma situação que o simples particulares.
( ) A execução do contrato administrativo pode ser alterada por acontecimentos, alheios à vontade das partes contratantes, mas que tornam impossível o cumprimento das obrigações contratuais. Fenômenos da natureza, incêndios, epidemias, greves que afetam a vida social, enfim, fatos que, comprovados, resultarem de causas estranhas à vontade dos contratantes e forem, além disso, imprevisíveis e inevitáveis diante das possibilidades técnicas do momento, que configuram a denominada força maior.
( ) A força maior libera da responsabilidade a parte que deixa de cumprir as obrigações no contrato.
( ) Se a força maior desaparecer, a parte contratante volta à normalidade, assumindo a responsabilidade pelas obrigações convencionadas no contrato.