Questões de Concurso Público CRAISA de Santo André - SP 2016 para Advogado
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I- A lei excepcional ou temporária, porque decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.
II- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
III- Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional e no estrangeiro.
IV- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Está incorreto o que se afirma em:
Nos termos da legislação penal vigente há:
I- crime tentado.
II- desistência voluntária e arrependimento eficaz.
III- arrependimento posterior.
IV- crime impossível.
( ) quando o agente esgota todos os meios de que dispõe para consumar a infração penal e se arrepende impedindo que o resultado ocorra, responde somente pelos atos praticados.
( ) quando o agente objetiva praticar determinado crime não alcança sua meta por ineficácia absoluta do meio empregado ou impropriedade absoluta do objeto.
( ) quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
( ) quando os atos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, por ato voluntário, o agente repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa.
Assinale a sequência correta:
Na conduta do agente identificamos o (a):
I- dolo direto
II- dolo eventual
III- culpa consciente
IV- culpa inconsciente
( ) quando no tocante a consciência o autor da pratica do ato lesivo não prevê o resultado (muito embora fosse previsível objetivamente e subjetivamente) e, na esfera volitiva não o quer, e não o aceita.
( ) quando no tocante a consciência o autor da pratica do ato lesivo prevê o resultado e, na esfera volitiva não o almeja, não assume o risco de praticá-lo e, acredita poder evitá-lo (o resultado).
( ) quando no tocante a consciência o autor da pratica do ato lesivo prevê o resultado e, na esfera volitiva não o almeja, mas assume o risco.
( ) quando no tocante a consciência o autor da pratica do ato lesivo prevê o resultado e, na esfera volitiva o almeja.
Assinale a sequência correta:
Segundo o parágrafo único, do artigo 194, da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I- universalidade da cobertura e do atendimento e uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
II- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
III- diversidade da base de financiamento e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
IV- eqüidade na forma de participação no custeio e irredutibilidade do valor dos benefícios.
Está correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa correta.
Nos termos do artigo 18, da Lei 8.213/91, o Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços quanto: