Questões de Concurso Público UFC 2014 para Contador

A estrutura do Balanço Patrimonial com base na Lei nº 4320/64 se compunha dos seguintes grupos: ativo financeiro, ativo permanente, passivo financeiro, passivo permanente, saldo patrimonial e contas de compensação. Ocorre que houve alteração sensível do balanço patrimonial com a adoção pelo País das Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público, o que implicou em alteração da estrutura deste demonstrativo. Sobre os grupos acima enumerados em relação à atual estrutura é correto afirmar:

Na atual estrutura do Balanço Orçamentário, pode-se perceber informação inerente a este demonstrativo e que não está presente na estrutura contida na Lei nº 4320/64 (Anexo 12):

Determinado Estado da Federação, utilizando-se do Regime de Contratações Diferenciada (RDC), contratou a construção de obra de infraestrutura com parcela a ser entregue antes da Copa FIFA 2014 e parte a ser entregue após este evento, como definido em projeto aprovado pela Secretaria de Infraestrutura do Estado. O projeto estava relacionado à Copa 2014 e os recursos eram oriundos de convênio com o Ministério dos Esportes. Considerando que o Estado estava regularmente autorizado a contratar utilizando o RDC, encontra-se de acordo com o atual entendimento do Tribunal de Contas da União, a opção:

No final do exercício financeiro, com a inscrição do empenho em restos a pagar, o recurso é “reservado” para que se possa pagar a despesa no próximo ano. Com a inscrição dos empenhos em restos a pagar ocorrerá a despesa orçamentária e seu pagamento, no exercício seguinte, será uma despesa extraorçamentária, para fins de registro pela Contabilidade Pública. Nas situações em que não existam recursos “reservados” do respectivo exercício financeiro (passado) para o pagamento dessa despesa, o Estado somente conseguirá admitir sua obrigação de pagamento através do orçamento atual, por meio da seguinte rubrica:

É competente para excetuar a aplicação da chamada Regra de Ouro: