Questões de Concurso Público UFPA 2018 para Contador

O contador(a) público(a) precisa conhecer as funções e funcionamento da contabilidade aplicada ao setor público. Assim, de acordo com a Lei 4.320/64 (Lei do Orçamento), é incorreto afirmar:

“Demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.”

De acordo com a Lei 4.320/64, esse conceito refere-se à demonstração contábil denominada

“...Verifica-se que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas”; “...Todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão”; “...Todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária”.

Esses conceitos, na mesma ordem, referem-se aos seguintes princípios orçamentários:

Os restos a pagar referem-se a compromissos financeiros contidos na proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios.

Em relação aos restos a pagar, é incorreto afirmar:

“Refere-se ao regime de adiantamento aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que, pela excepcionalidade, a critério do Ordenador de Despesa e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.”
Esse conceito refere-se a